DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 037\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME
\nCNPJ: 10.828.997\/0001-26
\nProcesso n\u00ba: 50305.002507\/2014-55
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001178-9<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000039-2015-UARBL, considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001178-9, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) \u00e0 empresa A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos XVIII<\/a> e XXI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo:. R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Dessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 14 de maio de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n