DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 043\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: SMS COMERCIO LTDA.
\nCNPJ: 34.942.193\/0001-11
\nProcesso n\u00ba: 50305.000289\/2015-11
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001447-8<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es\u00a0que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento\u00a0ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na\u00a0an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000050-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001447-8, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de\u00a0R$ 743,75 (setecentos e quarenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos) \u00e0\u00a0empresa SMS COMERCIO LTDA., por cometimento do previsto no art. 24, inciso IV<\/a>,\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>. Dessa forma, encaminho o\u00a0processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 17 de junho de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M – UREBL<\/p>\n