DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 046\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 09.522.903\/0001-07
\nProcesso n\u00ba: 50305.000272\/2015-48
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001364-1<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe,\u00a0consolidados no PATI-000046-2015-UARBL, considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0001364-1, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 6.000,00\u00a0(seis mil reais) \u00e0 empresa AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., por\u00a0cometimento do previsto no art. 20, incisos I<\/a> e XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 30 de junho de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas\u00a0cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n