DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 054\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: F. O. NOBRE –\u00a0ME
\nCNPJ: 10.957.385\/0001-33
\nProcesso n\u00ba: 50305.000533\/2015-21
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001452-4<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe,\u00a0consolidados no PATI-000065-2015-UARBL, considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001452-4, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 5.757,26\u00a0(cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) \u00e0 empresa F. O. NOBRE –\u00a0ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos XXX<\/a> e XXXIII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 15 DE JULHO DE 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 2.504,67 (dois mil quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) pelo\u00a0cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 3.252,59 (tr\u00eas mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) pelo\u00a0cometimento do previsto no art. 20, inciso XXXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas\u00a0cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n