DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 055\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: TARCYANE R. BARBOSA – EPP
\nCNPJ: 13.716.744\/0001-59
\nProcesso n\u00ba: 50305.000540\/2015-21
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001476-1<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe,\u00a0consolidados no PATI-000064-2015-UREBL, considerando ainda a subsist\u00eancia do Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001476-1, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$\u00a01.979,86 (um mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) \u00e0 empresa\u00a0TARCYANE R. BARBOSA – EPP, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII<\/a>, da Norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Dessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para\u00a0as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 15 de julho de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m<\/p>\n