DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 012\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 06.169.194\/0001-30
\nProcesso n\u00ba: 50305.000125\/2013-14<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, considerando o contido no Processo n\u00ba 50305.000125\/2013-14 e no Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 02\/2013-UARBL; considerando que, ap\u00f3s o decurso do\u00a0prazo concedido no TAC, a empresa n\u00e3o comprovou o atendimento de nenhuma das obriga\u00e7\u00f5es;\u00a0considerando que o TAC, em sua Cl\u00e1usula Terceira, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa por\u00a0descumprimento; considerando a determina\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o; decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 12.000,00\u00a0(doze mil reais) \u00e0 RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., sendo: Bel\u00e9m, 28 de janeiro de 2014.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do item “a” do TAC (art. 23, III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>,);
\n– R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento do item “b” do TAC (art. 23, XI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>,);
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do item “c” do TAC (art. 23, VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>,);
\n– R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento do item “d” do TAC (art. 23, XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>,);
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo n\u00e3o envio do cronograma objeto do Par\u00e1grafo Primeiro da\u00a0Cl\u00e1usula Segunda do TAC;
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo n\u00e3o envio do relat\u00f3rio objeto do Par\u00e1grafo Segundo da Cl\u00e1usula\u00a0Segunda do TAC;
\n– R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo n\u00e3o fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao\u00a0acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do TAC, conforme Cl\u00e1usula Quarta.
\nDessa forma, encaminha-se o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n