DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 017\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA\u00a0TRANSPORTE – ME
\nCNPJ: 10.828.997\/0001-26
\nProcesso n\u00ba: 50305.002462 \/2013-38
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 317\/2013-UARBL<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final RELA\u00a0n\u00ba 001\/2013-AP-ODSE-317-13-UARBL, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo\u00a0Contencioso Simplificado N\u00ba 50305.002462\/2013-38, instaurado em 09 de outubro de 2013, de\u00a0acordo com a Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 317\/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA\u00a0PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) \u00e0 empresa A A DOS SANTOS PEREIRA\u00a0TRANSPORTE – ME por cometimento do previsto no art. 20, incisos XVIII<\/a>, XXI<\/a> e XXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 26 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\n– R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n