DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 027\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 11.013.727\/0001-20
\nProcesso n\u00ba: 50305.001543\/2014-18
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000949-0<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000049-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000949-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 1.088,56 (um mil e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) \u00e0 empresa MUNDIAL TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, incisos XIX<\/a> e XXI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 11 de novembro de 2014.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 570,20 (quinhentos e setenta reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, XIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 518,36 (quinhentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n