DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 036\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 06.169.194\/0001-30
\nProcesso n\u00ba: 50305.000643\/2014-19
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000703-0<\/p>\n
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000009-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000703-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 4.368,10 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos) \u00e0 empresa RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., por cometimento do previsto no art. 23, incisos II<\/a>, III<\/a>, VII<\/a>, X<\/a>, XV<\/a>, XVIII<\/a>, XXIV<\/a>\u00a0e XXXIII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 17 de outubro de 2014.<\/p>\n RONI PEREZ DE MELLO
\n– R$ 209,00 (duzentos e nove reais) pelo cometimento do previsto no art. 23, II<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (a tripula\u00e7\u00e3o n\u00e3o indica aos passageiros os locais onde est\u00e3o os coletes salva-vidas e boias);
\n– R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (os locais onde os coletes salva-vidas est\u00e3o armazenados s\u00e3o inadequados, n\u00e3o garantindo o acesso facilitado aos usu\u00e1rios);
\n– R$ 209,00 (duzentos e nove reais) pelo cometimento do previsto no art. 23, X<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no art. 23, XV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 188,10 (cento e oitenta e oito reais e dez centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (as rodas dos ve\u00edculos n\u00e3o s\u00e3o cal\u00e7adas durante a viagem);
\n– R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (os extintores das balsas Fernanda 2012 e Gaby, apesar de se encontrarem dentro da validade, estavam com os lacres rompidos e sem carga);
\n– R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (as balsas n\u00e3o possuem luz de sinaliza\u00e7\u00e3o noturna);
\n– R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (a balsa Fernanda 2012 encontrava-se com o guarda-corpo danificado em dois lugares);
\n– R$ 564,30 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XXIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (as embarca\u00e7\u00f5es utilizadas na travessia n\u00e3o disp\u00f5em de quantidades suficientes de coletes salva-vidas);
\n– R$ 564,30 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XXIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (as balsas n\u00e3o s\u00e3o dotadas de caixa de primeiros socorros);
\n– R$ 564,30 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) pelo cometimento do previsto no no art. 23, XXXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M \u2013 SUBSTITUTO<\/p>\n