DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 049\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O S\u00c3O DOMINGOS LTDA.
\nCNPJ: 07.690.573\/0001-33
\nProcesso n\u00ba: 50305.000491\/2014-46
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000668-8<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000073-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000668-8, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O S\u00c3O DOMINGOS LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.\u00a0Dessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 11 de novembro de 2014.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n