DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 051\/2014-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: A P OLIVEIRA SERVI\u00c7OS – ME
\nCNPJ: 04.658.431\/0001-09
\nProcesso n\u00ba: 50305.002300\/2014-81
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001129-0<\/p>\n
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000074-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001129-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) \u00e0 empresa A P OLIVEIRA SERVI\u00c7OS – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos I<\/a>, XXI<\/a> e XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 20 de novembro de 2014.<\/p>\n RONI PEREZ DE MELLO
\n– R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M \u2013 SUBSTITUTO<\/p>\n