DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 067\/2013-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: J T SANCHES NAVEGA\u00c7\u00c3O – ME
\nCNPJ: 11.952.368\/0001-76
\nProcesso n\u00ba: 50305.000938\/2013-04
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba 122\/2013-UARBL<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final RETE\u00a0n\u00ba 001\/2013-AP-ODSE-122-13-UARBL, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo\u00a0Contencioso Simplificado N\u00ba 50305.000938\/2013-04, instaurado em 10 de abril de 2013, de\u00a0acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 122\/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de\u00a0ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa J T SANCHES NAVEGA\u00c7\u00c3O – ME, por cometimento do previsto no\u00a0art. 20, incisos III<\/a>, IV<\/a>, VI<\/a>, VIII<\/a>, IX<\/a>, XVI<\/a>, XIX<\/a> e XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Ressalta-se que a\u00a0empresa solicitou prazo para corre\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias verificadas, de modo que ser\u00e1 oferecida a\u00a0possibilidade de celebrar Termo de Ajuste de Conduta, conforme anui o Parecer n\u00ba 458\/2013\/HRBJ\/PF-ANTAQ\/PGF\/AGU.\u00a0Dessa forma, encaminha-se o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 02 de agosto de 2013.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n