DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 068\/2013-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA\u00a0LTDA.
\nCNPJ: 05.340.229\/0001-99
\nProcesso n\u00ba: 50305.000739 \/2013-98
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba 098\/2013-UARBL<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final RELA\u00a0n\u00ba 001\/2013-AP-ODSE-098-13-UARBL, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo\u00a0Contencioso Simplificado N\u00ba 50305.000739\/2013-98, instaurado em 14 de mar\u00e7o de 2013, de\u00a0acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 098\/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA\u00a0PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SOUSA\u00a0LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, incisos XVIII<\/a> e XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>,\u00a0sendo: Bel\u00e9m, 02 de agosto de 2013.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, XVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0912\/ANTAQ.
\n– R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo cometimento do previsto no art. 20, XXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminha-se o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n