DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 085\/2013-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 63.831.903\/0001-34
\nProcesso n\u00ba: 50305.001486\/2013-70
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba 218\/2013-UARBL<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final RETE\u00a0n\u00ba 001\/2013-AP-ODSE-218-13-UARBL, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo\u00a0Contencioso Simplificado N\u00ba 50305.001486\/2013-70, instaurado em 24 de junho de 2013, de\u00a0acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 218\/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA\u00a0PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA.,\u00a0por cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Dessa forma,\u00a0encaminha-se o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 06 de setembro de 2013.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n