AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 54 -2016-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001109\/2015-32
\nParte: COMAP – CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA (02.824.158\/0001-01)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – COMAP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.824.158\/0001-01, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001502-4, lavrado em 08\/06\/2015, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Fernando Fonseca divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 Autuada, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 2014.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, em sobrestar a an\u00e1lise da mat\u00e9ria at\u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do Colegiado, uma vez que n\u00e3o utilizado o voto de qualidade pelo Diretor-Geral Substituto, Fernando Fonseca.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia, 1\u00ba de julho de 2016.<\/p>\n FERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 407\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 24 de junho de 2016, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) Julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001502-4, lavrado em 08\/06\/2015, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro –\u00a0URERJ, desta Ag\u00eancia, para declarar a empresa Companhia Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria –\u00a0COMAP, (…), incursa na infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06\/02\/2014, por firmar Contrato de Uso Tempor\u00e1rio com a empresa FB Operadora Ltda., sem a pr\u00e9via anu\u00eancia da ANTAQ, disponibilizando uma \u00e1rea descoberta do porto do Forno, aplicando, por conseguinte, a san\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e b) por determinar \u00e0 COMAP que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta delibera\u00e7\u00e3o, tome as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o contratual apurada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001502-4, com a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ, sob pena de declara\u00e7\u00e3o da sua nulidade.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n