Despacho de Julgamento n\u00ba 28\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ANT\u00d4NIO PEDRO DA CRUZ (049.692.274-20)
\nCPF: 049.692.274-20
\nProcesso n\u00ba: 50304.001879\/2014-74
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 000046-2014-UARRE
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 15\/2015-GFN
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 000981-4<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando a an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS n\u00ba 50304.001879\/2014-74, e diante da n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Administrativo, DECIDE: Bras\u00edlia, 16 de fevereiro de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI – pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA ao operador ANT\u00d4NIO PEDRO DA CRUZ, CPF 049.692.274-20, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, inciso XLIII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada ao operador, em conformidade com o que consta no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50304.001879\/2014-74.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n