Despacho de Julgamento n\u00ba 46\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MERCOSUL LINE NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA. (01.341.776\/0001-38)
\nProcesso n\u00ba: 50302.002449\/2015-71
\nCNPJ: 01.341.776\/0001-38
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0: 03\/2015-SFC
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 001837-6<\/p>\n
JULGAMENTO DE RECURSO<\/p>\n
EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA SFC. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. LONGO CURSO E CABOTAGEM. MERCOSUL LINE NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA. CNPJ 01.341.776\/0001-38. N\u00c3O ENCAMINHAMENTO TEMPESTIVO DE C\u00d3PIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU TRADU\u00c7\u00c3O JURAMENTADA. INCISO IV, ART.23 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 2.920\/2013-ANTAQ. INCISO IV, ART 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 2.922\/2013-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
Trata-se do Processo Administrativo Sancionador instaurado pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio n\u00ba 001837-6, atendendo as determina\u00e7\u00f5es contidas na ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 03\/2015 – SFC , de 9 de mar\u00e7o de 2015. Bras\u00edlia, 24 de junho de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o designada pela ODSE supracitada constatou que a referida empresa de navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o encaminhou \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia do contrato de afretamento, preferencialmente par meio eletr\u00f4nico, referente aos protocolos 201501639 e 201501716.
\nLavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 001837-6, em 25\/11\/2015, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso IV, Art. 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a> e inciso IV, do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, in verbis:
\n“Art. 23, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013.
\nIV – no encaminhar a ANTAQ, no prazo m\u00e1xima de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de ate R$ 50.000,00).
\nArt. 32, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013.
\nIV – no encaminhar a ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de ate R$ 50.000,00).”
\nA infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001837-6, motivando o Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de Multa Pecuni\u00e1ria no valor de R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais) , em desfavor da empresa em comento.
\nA conduta infracional estaria caracterizada pelo fato:
\nDescumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar a c\u00f3pia do contrato de afretamento, preferencialmente per melo eletr\u00f4nico, relativo ao protocolo 201501716 no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nDescumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar a c\u00f3pia do contrato de afretamento, preferencialmente per melo eletr\u00f4nico, relativo ao protocolo 201501639 no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nPreliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em 04\/03\/2016, sendo protocolado no prazo de 15 dias concedido \u00e0 empresa, conforme notifica\u00e7\u00e3o recebida em 22\/02\/2016.
\nA empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, sucintamente que, pelas particularidades do mercado e da atividade desempenhada pela empresa, as opera\u00e7\u00f5es dessa natureza, nem sempre h\u00e1 um contrato formal celebrado entre as partes, e em particular, a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira autoriza o contrato verbal. Al\u00e9m disso o “Bill of Lading” e os CTEs evidenciam a exist\u00eancia do contrato celebrado entre as partes, sendo tais informa\u00e7\u00f5es suficientes para o interesse da Ag\u00eancia. Alega tamb\u00e9m que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade multa pecuni\u00e1ria seria desproporcional, uma vez que Antaq optou em aplicar san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es mais graves do que no caso em tela quando constatou aus\u00eancia de dano material; a inexist\u00eancia de les\u00e3o ao er\u00e1rio; a cumprimento posterior do dever de informar; o volume de informa\u00e7\u00f5es que a empresa deve controlar; e a primariedade da autuada.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos fatos infracionais, por n\u00e3o encaminhar tempestivamente \u00e0 ANTAQ c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada, verifica-se como cristalina a conduta irregular da empresa, pois, conforme se depreende dos autos, o contrato de afretamento n\u00e3o foi enviado fisicamente \u00e0 GAF e nem eletronicamente pelo SAMA.
\nA empresa, em seu recurso administrativo, n\u00e3o apresenta fatos que n\u00e3o tenham sido discutidos por ocasi\u00e3o de sua defesa administrativa. Alega novamente que pelas particularidades do mercado e da atividade desempenhada pela empresa, as opera\u00e7\u00f5es dessa natureza, nem sempre h\u00e1 um contrato formal celebrado entre as partes, e em particular, a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira autoriza o contrato verbal. Al\u00e9m disso o “Bill of Lading” e os CTEs evidenciam a exist\u00eancia do contrato celebrado entre as partes, sendo tais informa\u00e7\u00f5es suficientes para o interesse da Ag\u00eancia.
\nA Recorrente afirma ter encaminhado documentos comprobat\u00f3rios do afretamento \u00e0 ANTAQ (apesar de fora do prazo), entretanto, tais documentos n\u00e3o constam na instru\u00e7\u00e3o do processo de maneira a comprovar tal afirma\u00e7\u00e3o.
\nA autuada foi penalizada administrativamente duas vezes por esta Ag\u00eancia: uma penalidade de Advert\u00eancia pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso IV dos artigos 23 e 32 das normas aprovadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>\u00a0e n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, de 4\/6\/13, respectivamente, cujo despacho de julgamento n\u00ba 93\/2015\/GFN foi publicada no D.O.U. de 01\/12\/2015; e outra penalidade de multa pecuni\u00e1ria, pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do art. 23<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a> de 4\/6\/13, cujo despacho de julgamento n\u00ba 97-GFN\/2015 foi publicada no D.O.U. de 07\/12\/2015. Portanto, neste caso concreto, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade – par\u00e1grafo \u00fanico, art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. E, portanto, necessariamente caber\u00e1 pena de multa pecuni\u00e1ria.
\nDiante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela MERCOSUL LINE NAVEGA\u00c7\u00c3O E LOG\u00cdSTICA LTDA., CNPJ 01.341.776\/0001-38, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de Multa Pecuni\u00e1ria no valor de R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), sendo R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a> e R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para a infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN<\/p>\n