Despacho de Julgamento n\u00ba 50\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CRS NAVEGA\u00c7\u00c3O E TURISMO LTDA-EPP.
\nCNPJ: 01.714.301\/0001-40
\nProcesso n\u00ba: 50305.001818\/2015-88
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0: 231-2015-UREBL
\nNotifica\u00e7\u00e3o de n\u00b0: 82-2015-UREBL
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 01842-2<\/p>\n
JULGAMENTO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2015 – UREBL. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA CRS NAVEGA\u00c7\u00c3O E TURISMO LTDA-EPP. CNPJ n\u00b0 01.714.301\/0001-40. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXX DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. DEIXAR DE INFORMAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS \u00daTEIS DO IN\u00cdCIO DA OCORR\u00caNCIA, QUALQUER INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O AUTORIZADO, EM DECORR\u00caNCIA DE CASOS FORTUITOS OU DE FOR\u00c7A MAIOR, ESPECIFICANDO AS CAUSAS DA INTERRUP\u00c7\u00c3O. INFRING\u00caNCIA AO INCISO I DO ART. 20, DA MESMA RESOLU\u00c7\u00c3O. MULTA.<\/p>\n
Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 01842-2, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para cumprimento do PAF\/2015, em desfavor da empresa CRS NAVEGA\u00c7\u00c3O E TURISMO LTDA-EPP, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos I<\/a> e XXX<\/a> do artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: Bras\u00edlia, 07 de abril de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nI \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o;
\n(…)
\nXXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no termo de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nAs condutas irregulares, motivadoras para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o relacionadas aos fatos da empresa n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, a interrup\u00e7\u00e3o e\/ou paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, e da empresa n\u00e3o realizar a viagem Bel\u00e9m-PA X SANTANA-AP, programada para o dia 24\/09\/15, quinta-feira, conforme previsto em seu esquema operacional constante do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 875-ANTAQ<\/a> \u00e0 fl. 05.
\nPreliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nOs atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\nO Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do oficio n\u00ba 000665-2015-UREBL, \u00e0 fl. 09, onde foi aberto o prazo de 15 dias para a defesa, entretanto a empresa n\u00e3o se defendeu.
\nDiante da aus\u00eancia de Defesa do indiciado, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do PATI n\u00ba 0004-2016\/UREBL (0011509), manteve o indiciamento pelas irregularidades apontadas, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor de R$ 3.762,34 (tr\u00eas mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) referente a n\u00e3o cumprir o hor\u00e1rio determinado no esquema operacional, e multa no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) referente a n\u00e3o comunicar a ANTAQ da interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os agravantes das reincid\u00eancias, assim como as dosimetrias SEI 0011485 e SEI 0011489 respectivamente.
\nO Chefe da Unidade, atrav\u00e9s de Despacho (0023955), n\u00e3o efetuou o julgamento, por se encontrar IMPEDIDO, pelo fato de ter participado da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual encaminha o processo \u00e0 GFN.
\nNo m\u00e9rito, considero que a empresa infringiu o inciso XXX do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, visto que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou “in loco” que a embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o executou a viagem no hor\u00e1rio e dia determinados no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, fato que a empresa n\u00e3o contestou.
\nEntretanto, corroborando com o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 38\/2016\/GFN\/SFC de SEI n\u00ba 0049639, discordo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade referente ao inciso I do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Conclui-se que a empresa, ao deixar de comunicar a ANTAQ a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no prazo regulamentar, o fez por sua mera delibera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser deduzido, que a falta de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ se deu por uma ocorr\u00eancia dada por caso fortuito ou for\u00e7a maior, assim como disp\u00f5e o texto do inciso I do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nRessalta-se que a empresa teve o direito de se defender e n\u00e3o o fez, e possui reincid\u00eancias, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.
\nDo exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 01842-2, em que restou configurada a autoria da empresa CRS NAVEGA\u00c7\u00c3O E TURISMO LTDA – EPP pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor de R$ 3.762,34 (tr\u00eas mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n