DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 16\/2015 – GFN<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50301.000626\/2014-11
\nFiscalizada: MILMARES EQUIPAMENTOS E\u00a0SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA.
\nCNPJ: 03.867.644\/0001-70<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS- ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia\u00a0do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS n\u00ba 50301.000626\/2014-11, bem\u00a0como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE: Bras\u00edlia, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI – por conhecer o Recurso interposto pela MILMARES EQUIPAMENTOS E\u00a0SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA., CNPJ 03.867.644\/0001-70, e no m\u00e9rito, conceder-lhe\u00a0provimento, afastando a penalidade de MULTA imposta pela Chefe da Unidade do Rio de\u00a0Janeiro, DJUL-00008-2014-UARRJ, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada inciso IV do artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, e consequentemente, pelo ARQUIVAMENTO do processo n\u00ba 50301.000626\/2014-11.<\/p>\n
\nGer\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n