DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 44\/2015-GFN<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50307.002485\/2014-11
\nFiscalizada: R. E. DE AZEVEDO – ME
\nCNPJ: 10.265.329\/0001-38<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS n\u00ba 50307.002485\/2014-11, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE: Bras\u00edlia, 5 de junho de 2015.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n– por conhecer o Recurso interposto pela empresa R. E. DE AZEVEDO – ME, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA. Entretanto, considerando o exposto no processo em refer\u00eancia, FIXO o valor da penalidade aplicada para o montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada inciso XX do artigo 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA NAVEGA\u00c7\u00c3O – GFN<\/p>\n