DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 58\/2015 – GFN<\/p>\n
JULGAMENTO
\nPROCESSO: 50304.001881\/2014-43
\nInteressado: MARIA CREUZA SOARES DOS SANTOS
\nCNPJ: 21.007.993\/0001-01<\/p>\n
1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima\u00a0grafado, instaurado em virtude do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000984-9, lavrado por ter a empresa incorrido em infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIII do art. 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, in verbis: Bras\u00edlia, 24 de julho de 2015<\/p>\n Alexandre Gomes de Moura
\n“Art. 23. S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:
\nXLIII- Prestar servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa: de at\u00e9 R$ 200.000,00).”
\n2. Preliminarmente, n\u00e3o verificamos qualquer m\u00e1cula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.
\n3. Registre-se a impossibilidade de an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es de defesa apresentadas pelo operador, tendo em vista a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado, conforme registrado no respectivo PATI.
\n4. No m\u00e9rito, adoto como raz\u00f5es da decis\u00e3o o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI-000016-2015-UARRE, fl 19, em que restou comprovada a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es verificadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio na navega\u00e7\u00e3o de travessia, utilizando a embarca\u00e7\u00e3o TAITI. sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ entre o munic\u00edpio de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL e o Distrito de Niter\u00f3i, Munic\u00edpio da Folha\/SE.
\n5. Quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o a ser aplicada ao operador e considerando-se a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante e a presen\u00e7a da circunst\u00e2ncia atenuante, primariedade do infrator, sopesando o fato de que a opera\u00e7\u00e3o naquela travessia de passageiros ser caracterizada por empreendedores individuais, cuja condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica \u00e9 extremamente humilde e que essa atividade na navega\u00e7\u00e3o representa geralmente, o \u00fanico modo de subsist\u00eancia daqueles operadores, entendo que a penalidade a ser aplicada pode ser mais branda do que a penalidade de MULTA, o seja, a ADVERT\u00caNCIA.
\n6. Nesse sentido, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e comprova\u00e7\u00e3o da autoria pela empresa na pr\u00e1tica da citada infra\u00e7\u00e3o. Entretanto, manifesto discord\u00e2ncia \u00e0 sugest\u00e3o da Chefia da Unidade Regional de Recife quanto ao arquivamento, uma vez que a infra\u00e7\u00e3o foi efetivamente praticada.
\n7. Assim, considerando os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, XLIII<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n