DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 04\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50304.000183\/2014-21
\nFiscalizada: PORTO DO\u00a0RECIFE S.A
\nCNPJ:\u00a004.417.870\/0001-11<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das\u00a0atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia,\u00a0considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo\u00a0Administrativo Sancionador n\u00ba 50304.000183\/2014-21, bem como das alega\u00e7\u00f5es\u00a0trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no\u00a0DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 04\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 15 de julho de 2014.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI – Por conhecer o Recurso impetrado pela Empresa PORTO DO\u00a0RECIFE S.A, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade\u00a0de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI, do artigo 33<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas\u00a0\u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 GFP<\/p>\n