DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 09\/2014-GFP<\/p>\n
Processo n\u00ba 50314.002096\/2013-16
\nFiscalizada:\u00a0BUNGE\u00a0ALIMENTOS S.A
\nCNPJ: 84.046.101\/0001-93<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das\u00a0atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia,\u00a0considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo\u00a0Administrativo Sancionador n\u00ba 50314.002096\/2013-16, bem como das alega\u00e7\u00f5es\u00a0trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no\u00a0DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 09\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 15 de julho de 2014.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI – Por n\u00e3o conhecer o recurso impetrado pela empresa BUNGE\u00a0ALIMENTOS S.A, por ser intempestivo, motivando-nos a manter a penalidade de\u00a0MULTA pecuni\u00e1ria no valor piso de R$ 50.000,00 (cinquenta reais), pelo\u00a0cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas\u00a0\u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – GFP<\/p>\n