DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 16\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50302.000667\/2014-91
\nFiscalizada:\u00a0RUMO LOG\u00cdSTICA\u00a0OPERADORA MULTIMODAL S.A.
\nCNPJ:\u00a071.550.388\/0001-42<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das\u00a0atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia,\u00a0considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo\u00a0Administrativo Sancionador n\u00ba 50302.000667\/2014-91, bem como das alega\u00e7\u00f5es\u00a0trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no\u00a0DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 016\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 16 de julho de 2014.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nI \u2013 Por conhecer o Recurso impetrado pela Empresa RUMO LOG\u00cdSTICA\u00a0OPERADORA MULTIMODAL S.A., e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se\u00a0a penalidade de ADVERT\u00caNCIA pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XI, do artigo 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da\u00a0materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 GFP<\/p>\n