DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 25\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50301.001504\/2012-72
\nFiscalizada: COFERDAN SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS LTDA.<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PORTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50301.001504\/2012-72, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 25\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 2 de setembro de 2014.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nI \u2013 Por conhecer o Recurso impetrado pela Empresa COFERDAN SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS LTDA., e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 18, inciso XXXI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n