DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 27\/2014-GFP<\/p>\n
Processo n\u00ba 50312.000920\/2014-96
\nFiscalizada: PETROBR\u00c1S TRANSPORTES S.A. – TRANSPETRO
\nCNPJ: 02.709.449\/0001-59<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PORTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno\u00a0desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do\u00a0contido no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50312.000920\/2014-96, bem\u00a0como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente\u00a0sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 27\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 4 de setembro de 2014.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nI \u2013 Por conhecer o Recurso impetrado pela PETROBR\u00c1S TRANSPORTES S.A. – TRANSPETRO, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a\u00a0penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e\u00a0cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, do art. 18<\/a>, da\u00a0Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o\u00a0da materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n