DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 30\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50301.002412\/2013-91
\nFiscalizada: Companhia\u00a0Brasileira de Amarras – BrasilAmarras
\nCNPJ: 29.566.858\/0001-08<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PORTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS –\u00a0ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno\u00a0desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do\u00a0contido no Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Eventual n\u00ba 50301.002412\/2013-91, bem\u00a0como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente\u00a0sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 30\/2014-GFP, DECIDE:
\nI \u2013 Por conhecer do Recurso impetrado pela Empresa Companhia\u00a0Brasileira de Amarras – BrasilAmarras, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais), pelo descumprimento da Cl\u00e1usula Segunda, Par\u00e1grafos Primeiro\u00a0e Segundo do Termo de Ajuste de Conduta TAC 00001\/2014-UARRJ.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 5 de setembro de 2014.<\/p>\n
NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n