DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 59\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50307.001241\/2014-11
\nFiscalizada: HERMASA NAVEGA\u00c7\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA S.A.
\nCNPJ: 84.590.892\/0001-18<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50307.001241\/2014-11, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 59\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 6 de novembro de 2014.<\/p>\n RAFAEL MOIS\u00c9S SILVEIRA DA SILVA
\nI – Por n\u00e3o conhecer do Recurso interposto pela Empresa HERMASA NAVEGA\u00c7\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA S.A., mantendo-se a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso III, do art. 32<\/a>, e no inciso IV do art. 34<\/a>, ambos da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a intempestividade da pe\u00e7a recursal.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Substituto – GFP<\/p>\n