DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 77\/2014-GFP<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50302.002059\/2014-11
\nFiscalizada: Rumo Log\u00edstica Operadora Multimodal S\/A<\/p>\n
O GERENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PORTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS SUBSTITUTO – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50302.002059\/2014-11, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 77\/2014-GFP, DECIDE: Bras\u00edlia, 23 de dezembro de 2014.<\/p>\n RAFAEL MOIS\u00c9S SILVEIRA DA SILVA
\nI – Por n\u00e3o conhecer o Recurso interposto pela Rumo Log\u00edstica Operadora Multimodal S\/A, vez que intempestivo, mantendo a penalidade de MULTA imposta no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI, do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Substituto GFP<\/p>\n