DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 37\/2015-SFC<\/p>\n
Processo: 50305.000195\/2014-45
\nFiscalizada: M. SANTOS TRANSPORTE LTDA.
\nCNPJ: 02.179.222\/0001-49<\/p>\n
Pela avalia\u00e7\u00e3o desta autoridade Recursal e conforme apurado nos autos, a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o foi devidamente confirmada, embora registre-se que a empresa n\u00e3o tenha praticado a irregularidade por m\u00e1-f\u00e9.\u00a0No entanto, verificamos que as alega\u00e7\u00f5es para convers\u00e3o da penalidade de Multa em Advert\u00eancia podem prosperar, uma vez que as provid\u00eancias tomadas pela empresa para corre\u00e7\u00e3o de sua irregularidade, juntamente\u00a0com sua condi\u00e7\u00e3o de primariedade, podem ser sopesadas e ter o cond\u00e3o de atenuar a penalidade a ser aplicada, que, conforme prev\u00ea o art. 68<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>.\u00a0Assim, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela empresa M. SANTOS TRANSPORTE LTDA., e no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento, reformando a penalidade de MULTA para ADVERT\u00caNCIA, pela pr\u00e1tica tipificada no inciso IV do art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada \u00e0 empresa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 31 de julho de 2015.<\/p>\n BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o -SFC<\/p>\n