DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 18\/2014-SFC<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50308.002484\/2013-78
\nFiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS\u00a0LTDA
\nCNPJ: 06.065.767\/0001-85<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em\u00a0decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS n\u00ba\u00a050308.002484\/2013-78, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de\u00a0RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO n\u00ba 18\/2014-SFC, DECIDE: Bras\u00edlia, 16 de maio de 2014.<\/p>\n BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\nI \u2013 Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS\u00a0LTDA, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista\u00a0atualmente no artigo 23, inciso XVI<\/a>, e de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais), pelo\u00a0cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista atualmente no artigo 23, inciso XXIX<\/a>, em virtude das\u00a0altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/2014\u2013ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da\u00a0materialidade das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o – SFC<\/p>\n