DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 34\/2014-SFC<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50305.000124\/2013-61
\nFiscalizada: RODONAVE\u00a0NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 06.169.194\/0001-30<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O\u00a0DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no\u00a0uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta\u00a0Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no\u00a0Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS n\u00ba 550305.001434\/2013-01, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO,\u00a0devidamente sopesadas no DESPACHO n\u00ba 34\/2014-SFC, DECIDE:
\nI \u2013 Por conhecer o Recurso impetrado pela RODONAVE\u00a0NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a\u00a0penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil\u00a0reais), pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nas al\u00edneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”,\u00a0“h”, “i” e “j” da CL\u00c1USULA PRIMEIRA do Termo de Ajustamento\u00a0de Conduta n\u00ba 001\/2013-UARBL.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 03 de julho de 2014.<\/p>\n
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o \u2013 SFC<\/p>\n