DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 66\/2014-SFC<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 50311.000190\/2014-33
\nFiscalizada: NAVERIVER NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL LTDA.
\nCNPJ: 36.191.658\/0002-56<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Ag\u00eancia, considerando an\u00e1lise dos fatos apurados em decorr\u00eancia do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS n\u00ba 50311.000190\/2014-33, bem como das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 66\/2014-SFC, DECIDE: Bras\u00edlia, 23 de outubro de 2014.<\/p>\n BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\nI – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa NAVERIVER NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL LTDA., e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por\u00e9m, reformando o valor da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria para o montante de R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais), sendo R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I, do artigo 24<\/a>; R$ 990,00 (novecentos noventa reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso VI, do artigo 24<\/a>; e R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIII, do artigo 24<\/a> todos da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas \u00e0 empresa.<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o – SFC<\/p>\n