Despacho de Julgamento n\u00ba 86\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA
\nProcesso n\u00ba: 50301.001336\/2015-68
\nCNPJ: 14.075.373\/0001-36
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o: AI n\u00ba 001580-6<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO – NAVEGA\u00c7\u00c3O DE LONGO CURSO. EBN LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA. CNPJ 14.075.373\/0001-36. OMISS\u00c3O DE ENCAMINHAR A C\u00d3PIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU SUA TRADU\u00c7\u00c3O JURAMENTADA \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AFRETAMENTO\/SUBAFRETAMENTO. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 2.922\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se da an\u00e1lise de Recurso Administrativo interposto pela empresa LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA, nos autos do processo n\u00ba 50301.001336\/2015-68 , com o intuito de verificar se as alega\u00e7\u00f5es da empresa trazidas em sede de Recurso, apresentam fatos novos capazes de afastar ou alterar a decis\u00e3o origin\u00e1ria. O Processo Administrativo Sancionador foi instaurado pela URERJ, em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 001580-6, em desfavor da empresa LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA, CNPJ 14.075.373\/0001-36, pela pr\u00e1tica da seguinte infra\u00e7\u00e3o, qual seja: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA, CNPJ 14.075.373\/0001-36, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERT\u00caNCIA aplicada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, conforme DJUL n\u00ba 20\/2016\/URERJ\/SFC, considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Bras\u00edlia, 11 de julho de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE MOURA
\nArt. 32, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013, in verbis:
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).
\n2. A conduta irregular motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da empresa ter descumprido a obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar a c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou sua tradu\u00e7\u00e3o juramentada \u00e0 ANTAQ, relativo ao protocolo n\u00ba 201500869, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento.<\/p>\n
\n4. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\n5. O recurso (SEI n\u00ba 0078425) foi interposto tempestivamente pela empresa LYRA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA contra decis\u00e3o administrativa sancionadora da URERJ, consubstanciada no Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0068392). No DJUL em quest\u00e3o, o chefe da URERJ aplicou a penalidade de advert\u00eancia a ora recorrente pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, de 4 de junho de 2013, em decorr\u00eancia desta ter deixado de encaminhar a c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou sua tradu\u00e7\u00e3o juramentada \u00e0 ANTAQ, relativo ao protocolo n\u00ba 201500869, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento.
\n6. Em seu recurso, a empresa alega que os servidores encarregados da an\u00e1lise de sua defesa, n\u00e3o entraram no m\u00e9rito sobre poss\u00edveis falhas no Sistema SAMA, onde a falta ou omiss\u00e3o de qualquer documento exigido pelo sistema deveria impedir o prosseguimento para a conclus\u00e3o do processo de afretamento de uma determinada embarca\u00e7\u00e3o. Aproveita para repetir em sua pe\u00e7a as alega\u00e7\u00f5es efetuadas na defesa pr\u00e9via no que se refere ao status do protocolo no sistema SAMA (Afretamento fechado e Liberado), al\u00e9m da quest\u00e3o da suposta nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que n\u00e3o \u00e9 prevista nos normativos da ANTAQ, sendo portanto descabida.
\n7. Aduz ainda, a recorrente que foi identificada uma nova raz\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o que consiste na falta de informa\u00e7\u00e3o de data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o (campos 15 e 16 do auto de infra\u00e7\u00e3o).
\n8. Esta alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar visto que a infra\u00e7\u00e3o em tela \u00e9 omissiva, ou seja, reflete uma omiss\u00e3o da empresa, sem que se possa estipular com exatid\u00e3o a data em que esta deixou de cumprir a a\u00e7\u00e3o requerida. A empresa tinha um prazo de 30 dias para entregar o contrato de afretamento e n\u00e3o o fez.
\n9. No que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro com o entendimento do Parecer T\u00e9cnico 70 (SEI 0099471),uma vez que restou comprovado nos autos que a empresa n\u00e3o enviou fisicamente, nem anexou o contrato de afretamento relativo ao protocolo n\u00ba 201500869 no SAMA.
\n10. Quanto \u00e0 pretendida anula\u00e7\u00e3o do auto, n\u00e3o merece prosperar, j\u00e1 que como bem observado pelas pareceristas, a infra\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de notifica\u00e7\u00e3o nos termos da ODSE n\u00ba 004\/2015-SFC, datada de 10\/03\/2015, que estabelece em seu Anexo I quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de Notifica\u00e7\u00e3o. Desta forma, a infra\u00e7\u00e3o objeto do citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contemplada na Ordem de Servi\u00e7o acima mencionada, n\u00e3o cabendo portanto, a nulidade do respectivo Auto de Infra\u00e7\u00e3o conforme solicita\u00e7\u00e3o da empresa.
\n11. Foram encontradas as seguintes Circunst\u00e2ncias Atenuantes: a) N\u00e3o existe qualquer penalidade imposta ao autuado nesta ANTAQ, havendo assim a primariedade do infrator; b) N\u00e3o foi verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Tais Circunst\u00e2ncias motivam a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n12. Assim sendo, haja vista a aus\u00eancia de fatos novos capazes de afastar a autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es em tela e, que a empresa se enquadra no disposto no art. 54<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a> (infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, e primariedade), me posiciono de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia sugerida no Parecer T\u00e9cnico 70 (SEI 0099471).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n