Despacho de Julgamento n\u00ba 18\/2016\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EGTM NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. (14.026.985\/0001-39)
\nCNPJ: 14.026.985\/0001-39
\nProcesso n\u00ba: 50300.001692\/2015-91
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0: 04\/2015\/GFN
\nNotifica\u00e7\u00e3o de n\u00b0: N\/A
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 001568-7<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2015. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRANSPORTE DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL. EGTM NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 14.026.985\/0001-39. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA E FINANCEIRA – DEIXAR DE APRESENTAR O BALAN\u00c7O PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS DO \u00daLTIMO EXERC\u00cdCIO SOCIAL. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IV, DO ART. 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1.558\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN por meio do Despacho de Julgamento SEI 0023800, em face da empresa EGTM NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, in verbis: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\n“Art. 24. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nIV – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00).”
\nA conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1568-7, est\u00e1 relacionada ao fato da empresa n\u00e3o apresentar o balan\u00e7o patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social (2014).
\nA autoridade julgadora, atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 7\/2016\/ANTAQ (0027430), notificou o operador quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.512,50 (mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o supracitada, concedendo o prazo de 15 dias para apresentar Recurso Administrativo.
\nA empresa, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, apresentou Recurso Administrativo contra o ato sancionador, por\u00e9m apresentando-o fora do prazo estabelecido. O recurso foi protocolado no dia 23\/03\/16 (0046320), dois dias ap\u00f3s a data limite em 21\/03\/06 (0039527). Portanto, invi\u00e1vel de acolhida pela sua intempestividade, nos termos do disp\u00f5e o art. 63, inciso I<\/a>, da Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a>\u00a0e art. 64, inciso I<\/a>, da \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, in verbis:
\nLei n\u00ba 9.784\/99
\n“Art. 63. O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto:
\nI – fora do prazo;”
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ
\n“Art. 64 . O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto:
\nI – fora do prazo, salvo caso fortuito e for\u00e7a maior;”
\nAssim, como o recurso foi apresentado de forma intempestiva, s\u00f3 caberia a revis\u00e3o do ato julgado em caso de exist\u00eancia de vicio insan\u00e1vel de ilegalidade conforme \u00a72\u00ba do artigo 63<\/a> da Lei n\u00ba 9.784<\/a>, o que no presente caso n\u00e3o se configurou.
\nDiante do exposto, DECIDO por n\u00e3o conhecer o Recurso interposto pela empresa EGTM NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 14.026.985\/0001-39, dada a sua intempestividade, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.512,50 (mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), pelo descumprimento do inciso IV do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o<\/p>\n