Despacho de Julgamento n\u00ba 73\/2016\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: TIBAGI SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. (79.613.121\/0001-69)
\nCNPJ: 79.613.121\/0001-69
\nProcesso n\u00ba: 50313.002287\/2015-41
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 001766-3.<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. TIBAGI SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ n\u00ba 79.613.121\/0001-69. PARANAGU\u00c1-PR. RECEP\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS NO P\u00c1TIO DE TRIAGEM SEM CADASTRO PR\u00c9VIO NO SISTEMA “CARGA ON LINE”. INFRING\u00caNCIA AO INCISO I, DO ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso (fls.140-178) apresentado pela empresa Tibagi Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., CNPJ n\u00ba 79.613.121\/0001-69 (fls.138), em virtude de penalidade de advert\u00eancia aplicada pela Unidade Regional de Paranagu\u00e1 \u2013 UREPR (fls.138), ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o, no presente Processo Administrativo, em que se concluiu que a empresa incorreu na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, I<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Autoridade Julgadora<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido por manter a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa Tibagi Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., CNPJ n\u00ba 79.613.121\/0001-69, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, por recep\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no p\u00e1tio de triagem sem cadastro pr\u00e9vio no sistema “Carga On Line”.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nCumpre registrar que se trata de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, cuja compet\u00eancia para julgamento recai sobre o Chefe da Unidade Regional, conforme disposto nos Artigos 34, I<\/a>, e 35, I<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, configurando-se este Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o como Autoridade Recursal (art. 68, I<\/a>).<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que a empresa foi notificada da decis\u00e3o por meio do Of\u00edcio n\u00ba 000172-2015-UREPR em 15.12.2015 (fls.139), sendo-lhe concedido prazo de 15 (quinze) dias para interposi\u00e7\u00e3o de recurso. O recurso foi protocolado em 23.12.2015 (fls.140), dentro do prazo concedido. Tempestivo, portanto. A Ordem de Servi\u00e7o ODSE-000004-2015-SFC n\u00e3o prev\u00ea notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 lavratura do AI neste caso.
\nA UREPR confirmou a autoria e materialidade do fato infracional por meio da representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina \u2013 APPA, protocolada na UREPR em 16.09.2015 (fls.3). Confirme elucida\u00e7\u00e3o do Chefe da UREPR no Despacho UREPR SEI 0005386, a autua\u00e7\u00e3o desse tipo infracional deve ser feita pela Antaq ap\u00f3s o reporte da infra\u00e7\u00e3o pela Autoridade Portu\u00e1ria.
\nNo recurso apresentado (fls.140-178), a empresa basicamente replica os argumentos apresentados na defesa (fls.73-111), questionando, dentre outros pontos, aspectos formais do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a validade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. Conforme observado pelo Chefe da UREPR, n\u00e3o foram apresentados elementos novos que ensejem altera\u00e7\u00e3o no entendimento exarado.
\nDesta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Despacho, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso I do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\nArt. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\nI – receber, fazer adentrar na \u00e1rea do porto ou encaminhar a p\u00e1tio regulador cadastrado, quando houver, ve\u00edculo de carga sem o devido agendamento ou fora do per\u00edodo previamente agendado, ou ainda, receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto ve\u00edculo de carga sem passar pelo p\u00e1tio regulador, ainda que agendado, conforme regulamento do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (NR) (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015).
\n…<\/p>\n
\nO Chefe da UREPR aplicou a penalidade de advert\u00eancia considerando, entre outros fatores, a seguinte atenuante prevista no art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nV \u2013 primariedade do infrator”.
\nConcordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, tendo em vista que n\u00e3o identificamos penalidades aplicadas em desfavor da empresa no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n