Despacho de Julgamento n\u00ba 50\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002102-4\/2016\/ANTAQ SEI N\u00ba 0062467
\nAutuado : PAES CARVALHO NAVEGA\u00c7\u00c3O & LOG\u00cdSTICA
\nReceita Bruta Anual (R$): 34.436.691,00
\nProcesso n\u00ba: 50300.001369\/2016-07
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.157-ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. CARGAS. BACIA AMAZONICA. PAES DE CARVALHO NAVEGA\u00c7\u00c3O & LOGISTICA. CNPJ 10.464.694\/0001-71. BELEM-PA. N\u00c3O MANTER APRESTADO E EM OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL PELA PR\u00d3PRIA EMPRESA UMA EMBARCA\u00c7\u00c3O AUTOPROPULSADA DE TRANSPORTE DE CARGAS OU CONJUNTO EMPURRADOR-BARCA\u00c7A, NOS TERMOS DO ART. 15. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XIII, DO ARTIGO 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1558\/2009-ANTAQ. ADVERTENCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 000016\/2016\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa PAES DE CARVALHO NAVEGA\u00c7\u00c3O LOGISTICA, CNPJ 10.464.694\/0001-71, que explora Transporte Longitudinal de Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.157-ANTAQ, de 27\/02\/2015. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 54<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa Paes de Carvalho Navega\u00e7\u00e3o & Log\u00edstica, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIII do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar comprova\u00e7\u00e3o de que:\u00a0mantem aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela pr\u00f3pria empresa, na navega\u00e7\u00e3o interestadual, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barca\u00e7a, nos termos do artigo 15<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>. Bel\u00e9m, 20 de maio de 2016.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu o Oficio n\u00ba 16\/2016\/UREBL\/SFC, para que a empresa apresentasse, no prazo de 15 ( quinze) dias, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>. A empresa se manifestou no prazo exigido, mas como a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que faltaram documentos e informa\u00e7\u00f5es, emitiu outro Of\u00edcio, n\u00ba 52\/2016\/UREBL\/SFC, em 01\/03\/2016, solicitando complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. Ante a nova resposta da empresa, recebida em 11\/03\/2016, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades NOCI n\u00ba 136\/2016\/ UREBL\/ SFC, em 21\/03\/2016, solicitando que a empresa:
\n2.1 – comprove que passou a manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela pr\u00f3pria empresa, na navega\u00e7\u00e3o interestadual, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barca\u00e7a, nos termos do artigo 15<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>;
\n2.2 – Registra-se que al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o acima explanada, deve ser enviado o Seguro DPEM vigente e quitado quanto a estas embarca\u00e7\u00f5es.
\nA empresa respondeu a Notifica\u00e7\u00e3o em 04\/04\/2016, onde alegava que:
\n2.3 – “Dado o momento da crise pol\u00edtico-econ\u00f4mica que assola nosso pa\u00eds, n\u00e3o tivemos consultas nem contratos para o transporte interestadual de cargas. Motivo pelo qual n\u00e3o tivemos atividade de navega\u00e7\u00e3o interestadual. Contudo nossa empresa encontra-se atualmente em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de frota. Preparando-se para projetos futuros sendo um com prioridade aprovada pelo conselho diretor do Fundo de Marinha Mercante que encontra-se em fase de contrata\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de 44 balsas de 2.000 ton, 2 empurradores de 3.000 HP e 1 empurrador de 5.000 HP. Com essa frota retornaremos nossas atividades normais de transporte”.
\nComo a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o acatou as explica\u00e7\u00f5es da empresa, lavrou, em 26\/04\/2016, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002102-4, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XIII do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\n4. A empresa apresentou, tempestivamente, defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, onde alega que ” possui in\u00fameros conjuntos de empurrador-barca\u00e7a aprestados, ou seja, preparados para serem utilizados em opera\u00e7\u00f5es comerciais. Entretanto, nos \u00faltimos tempos, n\u00e3o havia recebido consultas nem formalizado contratos para o transporte de cargas, em virtude do momento de crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que o pa\u00eds enfrenta”.
\n5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 57\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que:
\n6.1- A empresa n\u00e3o comprovou que operou, na navega\u00e7\u00e3o interestadual, qualquer embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barca\u00e7a, nos \u00faltimos 12 meses.
\n6.2 – E levando em considera\u00e7\u00e3o que a crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 fator excludente da infra\u00e7\u00e3o, a mesma est\u00e1 caracterizada.
\nAo levar em conta os fatores atenuantes e de que a empresa ofereceu informa\u00e7\u00f5es corretas para esclarecer os fatos, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o sugere a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA a empresa Paes de Carvalho Navega\u00e7\u00e3o & Logistica.
\n7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XIII do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, mas que devido ao fato de que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza leve e n\u00e3o se verificou preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e esta infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa adequa-se perfeitamente \u00e0 penalidade de advert\u00eancia disposta no artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Al\u00e9m do mais deve-se levar em conta que a empresa n\u00e3o foi penalizada pela ANTAQ por qualquer san\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 3 anos.
\nXIII- n\u00e3o manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela pr\u00f3pria empresa, na navega\u00e7\u00e3o interestadual, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barca\u00e7a, nos termos do artigo 15<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> (multa de R$ 30.000,00);<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 57\/2016-UREBL\/SFC, relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n9. Noutro ponto, se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, pois a empresa nunca foi autuada pela ANTAQ nos \u00faltimos 03 anos, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a>\u00a0e V<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, tendo em vista que a empresa sempre apresentou resposta aos Of\u00edcios e Notifica\u00e7\u00f5es expedidos pela UREBL de forma intempestiva e apresentou informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas para a elucida\u00e7\u00e3o das irregularidades constatadas.<\/p>\n
\n12- A empresa dever\u00e1 apresentar comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 90 ( noventa) dias, de que atende ao disposto no artigo 15<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>: “manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela pr\u00f3pria empresa, na navega\u00e7\u00e3o interestadual, uma embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barca\u00e7a”.<\/p>\n
\nCHEFE-SUBSTITUTO DA UREBL.<\/p>\n