Despacho de Julgamento n\u00ba 77\/2016\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO LTDA. (03.835.338\/0001-51)
\nCNPJ: 03.835.338\/0001-51
\nProcesso n\u00ba: 50302.001374\/2015-19
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 20\/2015-URESP
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 001545-8<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA E OPERADOR PORTU\u00c1RIO. PORTOFER TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO S.A. CNPJ N\u00ba 03.835.338\/0001-51. SANTOS\/SP. N\u00c3O ASSEGURAR CONDI\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA DAS \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES. INCISO XI DO ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 0001545-8, em desfavor da empresa PORTOFER TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO, CNPJ 03.835.338\/0001-51 que opera como Operador Portu\u00e1rio e Arrendat\u00e1rio no Porto de Santos\/SP, conforme os termos do Contrato de Arrendamento n\u00ba DP 025.2000. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Em Despacho de fl. 131, o Sr. Chefe da URESP manifesta-se no sentido de que a Recorrente n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es suficientes que possibilitem a reforma da decis\u00e3o proferida. Em continuidade, o Sr. Chefe da URESP afirma que n\u00e3o se pode aceitar o fato de que o ac\u00famulo de res\u00edduos nas vias f\u00e9rreas \u00e9 inerente \u00e0 atividade de transportes e que, embora a empresa alegue que mant\u00eam servi\u00e7o de limpeza, este vem se demonstrando ineficiente. Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de v\u00edcios processuais, o Sr. Chefe da URESP afirma que se tratam de v\u00edcios san\u00e1veis que n\u00e3o acarretam qualquer nulidade quanto ao procedimento. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, CONHE\u00c7O dos Recursos Interpostos, uma vez que tempestivo e DECIDO por NEGAR provimento ao mesmo, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais) aplicada em desfavor da empresa PORTOFER Transporte Ferrovi\u00e1rio S.A, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do art. 32<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nO Auto de Infra\u00e7\u00e3o 001545-8 foi lavrado tendo com base no fato de a Autuada n\u00e3o estar garantindo condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza na \u00e1rea arrendada e nas vias f\u00e9rreas que utiliza, ocorrendo vazamento e ac\u00famulo de res\u00edduos de gran\u00e9is vegetais como soja e milho nas \u00e1reas do Porto de Santos, o que vem atraindo roedores e aves para o local. O Auto de infra\u00e7\u00e3o 001545-8 foi lavrado com base na infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.
\nO Senhor Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP proferiu Despacho de Julgamento n\u00ba 000041-2015-URESP, de fl. 109, para o julgamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 001545-8, determinando a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais) por entender como caracterizada a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.
\nDevidamente notificada das decis\u00f5es proferidas, conforme fl. 115 dos autos, a autuada interp\u00f4s tempestivamente recurso de fls. 116\/128 dos autos.
\nPreliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, pois a recorrente foi notificada da decis\u00e3o em 14\/07\/2015 e interp\u00f4s recursos, \u00e0s fls. 201\/230, em 28\/07\/2015, portanto, tempestivamente.
\nEm sua pe\u00e7a recursal, a autuada aduziu as seguintes alega\u00e7\u00f5es:
\ni) A Recorrente alega que o auto de infra\u00e7\u00e3o padece v\u00edcios insan\u00e1veis;
\nii) O ac\u00famulo de gr\u00e3os em alguns pontos nas vias f\u00e9rreas \u00e9 caracter\u00edstico da atividade e que a quantidade (“resqu\u00edcios”) de gr\u00e3os observados na fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram excesso, s\u00e3o plenamente justific\u00e1veis;
\niii) A Recorrente alega que mant\u00e9m empresa especialidade para realizara limpeza dos vag\u00f5es;
\niv) A Recorrente alega que vem adotando medidas para melhorar procedimentos de limpeza, destacando-se o reparo e a renova\u00e7\u00e3o dos vag\u00f5es do Grupo ALL previstas no\u00a0plano de investimento, reuni\u00f5es e encontros com os operadores portu\u00e1rios com o objetivo de instru\u00ed-los quanto ao fechamento dos vag\u00f5es;
\nv) Considerando que a Recorrente vem adotando procedimento de limpeza entende-se, portanto, que o auto de infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o est\u00e1 eivado de v\u00edcios: o primeiramente porque o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, quando da inspe\u00e7\u00e3o da ANTAQ no dia 23 de junho, deveria ser precedido de uma nova notifica\u00e7\u00e3o uma vem que a primeira notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 20-2015-URESP j\u00e1 havia sido atendida pela PORTOFER. Alega que a limpeza ocorre diariamente sendo que as condi\u00e7\u00f5es verificadas no dia 8 e 9 n\u00e3o s\u00e3o as mesmas verificadas no dia 23, portanto, n\u00e3o acabe a presun\u00e7\u00e3o em desfavor do administrado, tratando-se, portanto, uma medida abusiva e desarrazoada. Outro v\u00edcio alegado pela Recorrente est\u00e1 relacionado a descri\u00e7\u00e3o imprecisa dos fatos que o fundamentam, prescindindo ainda de data, hor\u00e1rio e local exato. Apesar de a Autoridade Julgadora convalidar o referido v\u00edcio (fl.108), tais v\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o meramente formais;
\nvi) Alega que Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancia Portu\u00e1ria, fl. 13, faz refer\u00eancia \u00e0 outra \u00e1rea tratada no auto de infra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da Ag\u00eancia demostraria a continuidade da suposta conduta infracional, fato que faz uso indevido da presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, violando o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia;
\nvii) Outro v\u00edcio alegado pela Recorrente \u00e9 a falta de assinatura no Auto de Infra\u00e7\u00e3o do autuado, sendo esta a \u00fanica maneira da empresa acompanhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verificar presencia\/mente os fatos pelos quais a autoridade decidir\u00e1 lavr\u00e1-lo;
\nviii) Alega que n\u00e3o existe par\u00e2metros m\u00ednimos exigidos na norma ou especifica\u00e7\u00e3o acerca de como deve ser assegurado a condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de limpeza;
\nix) Requer reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida mediante Despacho de Julgamento n\u00ba 41-2015-URESP, declarando nulo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAssim, entendo que n\u00e3o houve v\u00edcios processuais que tenham acarretado preju\u00edzo \u00e0 defesa da autuada. Inclusive a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de assinatura do autuado \u00e9 desprovida de fundamento uma vez que o autuado foi devidamente notificado da autua\u00e7\u00e3o posteriormente.
\nNo que se refere \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o realizada, entendo como escorreito o procedimento da URESP que realizou corretamente a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autuado no dia 12\/06\/2015, tendo constatado a situa\u00e7\u00e3o irregular nos dias 08 e 09 de junho de 2015. E, ap\u00f3s retorno ao local, no dia 23\/06\/2015, constatou que os res\u00edduos de gr\u00e3os ainda estavam nos locais verificados.
\nQuanto ao m\u00e9rito, corroboro como Despacho de fl. 131 do Sr. Chefe da URESP, e o adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, pois as alega\u00e7\u00f5es trazidas s\u00e3o insuficientes para descaracterizar a infra\u00e7\u00e3o cometida se constituindo medidas que est\u00e3o sendo adotadas para mitigar o problema, mas que n\u00e3o foram ainda suficientes para impedir o grande ac\u00famulo de res\u00edduos nas vias f\u00e9rreas da \u00e1rea do Porto de Santos.
\nAl\u00e9m disso, verifica-se que a situa\u00e7\u00e3o tratada nos presentes autos j\u00e1 \u00e9 recorrente no Porto de Santos, uma vez que a autuada j\u00e1 foi penalizada pela mesma conduta no Processo 50302.002070\/2014-81.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n