Despacho de Julgamento n\u00ba 56\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: H. V. DO COUTO – ME (09.523.823\/0001-76)
\nCNPJ: 09.523.823\/0001-76
\nProcesso n\u00ba: 50305.002232\/2015-31
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 308\/2015\/UREBL
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 103\/2015-UREBL
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002006-0 (SEI n\u00ba 0029340).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. H. V. DO COUTO – ME. CNPJ 09.523.823\/0001-76. SANTAR\u00c9M\/PA-SANTANA\/AP. AS MA\u00c7ANETAS DOS BANHEIROS MASCULINO E COLETIVO LOCALIZADOS NO CONV\u00c9S SUPERIOR EST\u00c3O QUEBRADAS, CONTRARIANDO O ESTABELECIDO NO INCISO IX, DO ARTIGO 14, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, CARACTERIZANDO INFRA\u00c7\u00c3O COM PREVIS\u00c3O DE PENALIDADE DE MULTA DE AT\u00c9 R$ 2.000,00, CONFORME DISCIPLINADO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 20, DA MESMA NORMA. DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA ANTAQ. COMETIMENTO DAS INFRA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NOS INCISOS XVI E XIX DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 308-2015-UREBL, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2015, referente \u00e0 empresa H. V. DO COUTO – ME, CNPJ 09.523.823\/0001-76, que presta servi\u00e7os de transporte de passageiros e transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 761-ANTAQ<\/a>, de 22\/06\/2011. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> FATO 2<\/strong> (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002006-0) CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 914,76 (novecentos e catorze reais e setenta e seis centavos) \u00e0 empresa H. V. DO COUTO – ME, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es disciplinadas no artigo 20, inciso XIX<\/a> e XVI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, por: Bel\u00e9m, 10 de junho de 2016.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n2. O processo fiscalizat\u00f3rio foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI n\u00ba 103\/2015-UREBL, em 16\/12\/2015, a qual foi encaminhada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 713-2015-UREBL, e recebida, pela fiscalizada, em m\u00e3os, em 16\/12\/2015, para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, a empresa comprovasse a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades verificadas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrida em 11\/11\/2015, quais sejam :
\nDeixou de emitir e utilizar Bilhete de Passagem Aquavi\u00e1rio nos moldes do estabelecido no inciso X, artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\nAlguns tripulantes, nas atividades que implicam contato permanente com o p\u00fablico, n\u00e3o estavam utilizando uniforme e identifica\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no inciso XI, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\nAs ma\u00e7anetas das portas dos banheiros masculino e coletivo localizados no conv\u00e9s superior encontravam-se quebradas, contrariando o estabelecido no inciso IX, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nQuando da entrega do Of\u00edcio n\u00ba 713-2015-UREBL, que encaminhou a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI-103-2015-UREBL, na data de 16\/12\/2015, a equipe do Posto Avan\u00e7ado de Santar\u00e9m-PA verificou que a irregularidade da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do uniforme e identifica\u00e7\u00e3o por parte de alguns membros da tripula\u00e7\u00e3o estava corrigida, permanecendo sem corre\u00e7\u00e3o os outros dois itens relacionados na mencionada NOCI.
\nA fiscalizada deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em face da NOCI-103-2015-UREBL. Em virtude de a empresa fiscalizada permanecer silente quanto ao solicitado pela mencionada NOCI, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002006-0 (SEI 0029340), expedido em 24\/02\/2016, e encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio 43\/2016\/UREBL\/SFC\/ANTAQ (SEI 0029376), o qual n\u00e3o foi entregue, pelos Correios, e devolvido a esta UREBL, ap\u00f3s tr\u00eas tentativas de entrega, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR (SEI 0044471). Na data de 31\/03\/2016, o citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi entregue pela equipe do Posto Avan\u00e7ado de Santar\u00e9m-PA, conforme atesta a assinatura aposta (SEI 0049657) no Of\u00edcio 43\/2016\/UREBL\/SFC\/ANTAQ. Concedeu-se prazo de quinze dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto ao teor do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\nEm 18\/04\/2016, INTEMPESTIVAMENTE, a fiscalizada protocolou defesa nesta UREBL sob n\u00famero SEI 0060985.
\nElaborou-se, ent\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 65\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0086211), contendo:
\nFato 1:<\/strong>
\n3. N\u00e3o utiliza bilhete fiscal nos moldes do estabelecido no inciso X, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, caracterizando infra\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00, conforme disciplinado no inciso XIX, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma.
\nAlega\u00e7\u00f5es apresentadas: a defesa apresentada informa a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os e solicita um prazo de 60 (sessenta) dias para regulariza\u00e7\u00e3o das irregularidades.
\nAn\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: a defesa foi protocolada nesta Unidade Regional de Bel\u00e9m da ANTAQ intempestivamente. A defesa fica prejudicada por n\u00e3o apresentar nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, apenas informando a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades e solicitando prazo para corre\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.
\nFato 2:<\/strong>
\n4. As ma\u00e7anetas dos banheiros masculino e coletivo localizados no conv\u00e9s superior est\u00e3o quebradas, contrariando o estabelecido no inciso IX, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, caracterizando infra\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00, conforme disciplinado no inciso XVI, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma.
\nAlega\u00e7\u00f5es apresentadas: a defesa apresentada informa a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os e solicita um prazo de 60 (sessenta) dias para regulariza\u00e7\u00e3o das irregularidades..
\nAn\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: a defesa foi protocolada nesta Unidade Regional de Bel\u00e9m da ANTAQ intempestivamente. A defesa fica prejudicada por n\u00e3o apresentar nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, apenas informando a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades e solicitando prazo para corre\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nFATO 1<\/strong> (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002006-0)
\n6. O sil\u00eancio da fiscalizada em face da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI-000103\/2015-UREBL implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:
\nN\u00e3o utiliza bilhete fiscal nos moldes do estabelecido no inciso X, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, caracterizando infra\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00, conforme disciplinado no inciso XIX, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma;
\n7. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 65\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a defesa apresentada em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002006-0 n\u00e3o possui o cond\u00e3o de corrigir a irregularidade nele apontada e, levando em conta ainda o fator agravante, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 479,16.
\n9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, in litteris:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).”
\nCircunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>
\n10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 65\/2016\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam:
\nObten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nO autuado possui tr\u00eas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas (SEI 0086174) apuradas nos processos 50305.001905\/2012-92 (inciso XVI) – DOU de 13\/02\/2013, 50305.002028\/2013-58 (inciso VII) – DOU de 17\/03\/2014 e 50305.000121\/2014-147 (inciso XXX) – DOU de 18\/07\/2014, conforme artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nNeste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n11. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a>, IV<\/a> e V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n12. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa obteve para si vantagens decorrentes da n\u00e3o emiss\u00e3o de bilhetes fiscais e por ser reincidente gen\u00e9rico na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n13. O sil\u00eancio da fiscalizada em face da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI-000103\/2015-UREBL implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no fato 2 nos seguintes termos:
\nAs ma\u00e7anetas dos banheiros masculino e coletivo localizados no conv\u00e9s superior est\u00e3o quebradas, contrariando o estabelecido no inciso IX, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, caracterizando infra\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00, conforme disciplinado no inciso XVI, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma.
\n14. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 65\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a defesa apresentada em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002006-0 n\u00e3o possui o cond\u00e3o de corrigir a irregularidade nele apontada e, levando em conta ainda o fator agravante, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 435,60.
\n16. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, in litteris:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nXVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).”
\nCircunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>
\n17. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 65\/2016\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncia agravante:
\nO autuado possui uma reincid\u00eancia espec\u00edfica (SEI 0086174) apurada no processo 50305.001905\/2012-92, publicada no D.O.U. de 13\/02\/2013, conforme artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nNeste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n18. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a>, IV<\/a> e V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n19. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante, tendo em vista que a empresa \u00e9 reincidente espec\u00edfico na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o objeto do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002006-0.<\/p>\n
\n– n\u00e3o emiss\u00e3o de bilhetes de passagem aquavi\u00e1rio nos moldes do disposto no inciso X, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\n– ma\u00e7anetas dos banheiros masculino e coletivo localizados no conv\u00e9s superior quebradas, contrariando o estabelecido no inciso IX, do artigo 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nCHEFE DA UREBL<\/p>\n