Despacho de Julgamento n\u00ba 61\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGA\u00c7\u00c3O – ME (14.121.388\/0001-93)
\nCNPJ: 14.121.388\/0001-93
\nProcesso n\u00ba: 50305.002619\/2015-97
\nFolha de Despacho de 09\/12\/2015
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002027-3 (SEI n\u00b0 0040085).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. R. R. AMARAL DE PAIVA – ME. CNPJ 14.121.388\/0001-93. \u00d3BIDOS-PA. N\u00c3O ATENDIMENTO AO EXIGIDO PELO OF\u00cdCIO 687\/2015-ANTAQ-UREBL, CONTRARIANDO O ESTABELECIDO NO INCISO XI, DO ARTIGO 12, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, CARACTERIZANDO INFRA\u00c7\u00c3O COM PREVIS\u00c3O DE PENALIDADE DE MULTA DE AT\u00c9 R$ 10.000,00, CONFORME DISCIPLINADO NO INCISO XXXVI, DO ARTIGO 20, DA MESMA NORMA. DEIXAR DE REGULARIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS AUTORIZADOS. COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO XXXVI, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de acompanhamento de provid\u00eancia instaurado por meio da Folha de Despacho de 09\/12\/2015, referente ao Of\u00edcio 687\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0091672), de 30\/11\/2015, exarado no processo 50305.001074\/2015-18, em face da empresa R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGA\u00c7\u00c3O – ME, CNPJ 14.121.388\/0001-93, que presta servi\u00e7os de transporte de passageiros e transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 658-ANTAQ<\/a>, de 10\/06\/2010. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> FATO 1<\/strong> (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002027-3) Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.996,50 (mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa R. R. AMARAL DE PAIVA – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 20, inciso XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, por: Bel\u00e9m, 20 de junho de 2016.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n2. O processo de acompanhamento de provid\u00eancia foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014. O chefe substituto da Unidade Regional da ANTAQ em Bel\u00e9m enviou o Of\u00edcio 687\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0091672), de 30\/11\/2015, \u00e0 fiscalizada, sendo recebido na data de 10\/11\/2015, conforme atesta o documento emitido pelos Correios sob n\u00famero DJ 123081844BR (SEI 0091672). O teor do of\u00edcio \u00e9 abaixo transcrito:
\n“Em decorr\u00eancia das apura\u00e7\u00f5es realizadas no Processo Administrativo n\u00ba 50305.001074\/2015-18, solicito que esta empresa tome as seguintes provid\u00eancias:
\n– Providencie, de IMEDIATO, a regulariza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o dos bilhetes de passageiros de natureza fiscal;
\n– Retorne de IMEDIATO a operar com a embarca\u00e7\u00e3o constante em seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o – N\/M Obidense.”
\nA fiscalizada deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em face do Of\u00edcio 687\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0091672), de 30\/11\/2015. Destarte, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002027-3 (SEI 0040085), expedido em 11\/03\/2016, e encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio 80\/2016\/UREBL\/SFC\/ANTAQ (SEI 0040142), o qual foi entregue, pelos Correios, em 23\/03\/2016, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR (SEI 0052143). Concedeu-se prazo de quinze dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto ao teor do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\nEm 15\/04\/2016, intempestivamente, a fiscalizada protocolou defesa nesta UREBL sob n\u00famero SEI 0058271.
\nElaborou-se, ent\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 72\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0091672), contendo:
\nFato:
\nAlega\u00e7\u00f5es apresentadas: A fiscalizada se limita a informar que todos os of\u00edcios encaminhados pela ANTAQ s\u00e3o respondidos no sentido de cumprir todas as exig\u00eancias recomendadas pela ANTAQ e pede o arquivamento do processo.
\nAn\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: A defesa foi protocolada na data de 15\/04\/2016, intempestivamente. Pelo teor das alega\u00e7\u00f5es apresentadas, n\u00e3o houve, por parte da fiscalizada, interesse em atender ao solicitado pelo Of\u00edcio n\u00ba 687\/2015-ANTAQ-UREBL, de 30\/11\/2015, tendo em vista que n\u00e3o foi encaminhada nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o das irregularidades.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n4. O sil\u00eancio da fiscalizada em face do Of\u00edcio 687\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0091672) implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:
\nN\u00e3o atendeu ao solicitado pelo Of\u00edcio n\u00ba 687\/2015-ANTAQ-UREBL, de 30\/11\/2015. Destarte, a fiscalizada incorreu na infra\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso XXXVI, do artigo 20<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23\/11\/2007, in litteris:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nXXXVI \u2013 deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00).”
\n5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 72\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a defesa apresentada em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002027-3 n\u00e3o possui o cond\u00e3o de corrigir a irregularidade nele apontada e, levando em conta ainda o fator agravante, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.996,50.
\n7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0artigo 20, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, in litteris:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).”<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 72\/2016\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes em raz\u00e3o de o autuado possuir tr\u00eas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas apuradas nos processos abaixo relacionados, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:
\n50306.000336\/2014-11 (inciso XXX) – DOU de 22\/05\/2014;
\n50305.000169\/2014-17 (inciso XXIV) – DOU de 18\/07\/2014;
\n50305.001074\/2014-147 (incisos XIX e XXX) – DOU de 11\/01\/2016,
\nNeste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a>, IV<\/a> e V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista ser a empresa reincidente gen\u00e9rico na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es.
\n11. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, in litteris:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nXXXVI \u2013 deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00).”<\/p>\n
\nn\u00e3o regularizar as exig\u00eancias contidas no Of\u00edcio 687\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0091672).<\/p>\n
\nCHEFE DA UREBL<\/p>\n