Despacho de Julgamento n\u00ba 66\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002028-1\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0045031);
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0045029)
\nAutuado : MARQUES PINTO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861\/0001-74)
\nReceita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida
\nProcesso n\u00ba: 50300.001622\/2016-14
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 604-ANTAQ, de 12 de novembro de 2009<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA . NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. MISTO. BACIA AMAZONICA. MARQUES PINTO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – EPP CNPJ: 05.704.861\/0001-74. SANTAR\u00c9M-PA. DEIXAR DE PRESTAR O SERVI\u00c7O AUTORIZADO EM CONFORMIDADE COM OS PADR\u00d5ES ESTABELECIDOS DE REGULARIDADE, EFICI\u00caNCIA, SEGURAN\u00c7A, ATENDIMENTO AO INTERESSE P\u00daBLICO, GENERALIDADE, PONTUALIDADE, CONFORTO, CORTESIA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, MODICIDADE NAS TARIFAS E NOS FRETES E PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXI DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912- ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1rio instaurado, de of\u00edcio, a partir da lavratura da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 39\/2016\/ANTAQ, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina realizada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o na cidade de Santar\u00e9m (PA) em face da Empresa MARQUES PINTO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – EPP CNPJ: 05.704.861\/0001-74 a qual presta o Servi\u00e7o de Transporte Longitudinal Interestadual Misto (de Cargas e Passageiros) na Bacia Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 604-ANTAQ<\/a>, 12 de novembro de 2009. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FATO 01<\/strong> (002028-1\/2016\/ANTAQ SEI N\u00ba 0040462) FATO 02<\/strong> (Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0045029)<\/p>\n 11. A empresa apresentou defesa quanto a notifica\u00e7\u00e3o, alegando que adiantou a partida em virtude de for\u00e7a maior, por\u00e9m a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que, ap\u00f3s o prazo concedido na notifica\u00e7\u00e3o, a fiscalizada deveria passar a cumprir o hor\u00e1rio conforme previsto em seu termo de autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o mais adiantar a partida da escala de Santar\u00e9m (PA). Dessa forma, conforme verificado em 11\/03\/2016 a embarca\u00e7\u00e3o N\u00e9lio Correa novamente adiantou sua partida de Santar\u00e9m (PA), ou seja, a Empresa n\u00e3o corrigiu a infra\u00e7\u00e3o constante da notifica\u00e7\u00e3o, restando, portanto, materializada a infra\u00e7\u00e3o consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0045029), conforme descri\u00e7\u00e3o do fato abaixo: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 18. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 38<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, DECIDO pela anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002028-1\/2016\/ANTAQ SEI 0040462, DECIDO ainda pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 998,59 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) \u00e0 empresa MARQUES PINTO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – EPP CNPJ: 05.704.861\/0001-74, pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o cumprir com pontualidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ, SEI n\u00ba 0045029).<\/p>\n Bel\u00e9m, 24 de junho de 2016.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Em 29\/01\/2016, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou no atracadouro da pr\u00f3pria Empresa fiscalizada em Santar\u00e9m (PA), que a Embarca\u00e7\u00e3o N\u00e9lio Correa partiu antes do hor\u00e1rio previsto em seu esquema operacional, descumprindo, assim, o requisito de pontualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dessa forma, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 39\/2016\/ANTAQ de 03\/02\/2016 SEI 0018623 encaminhada pelo Oficio n\u00ba 7\/2016\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ de 03\/02\/2016 SEI 0018628, ambos recebidos pela fiscalizada em 04\/02\/2016 SEI 0026659 para que a empresa corrigisse, no prazo de 15 ( quinze) dias a partir da data da ci\u00eancia, a irregularidade apontada na mencionada notifica\u00e7\u00e3o, conforme abaixo:
\nCumprir com pontualidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, j\u00e1 que na fiscaliza\u00e7\u00e3o supra a Embarca\u00e7\u00e3o, no sentido Manaus – AM \/ Bel\u00e9m – PA, antecipou o hor\u00e1rio de sa\u00edda do Porto da Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o Ltda., na escala realizada na cidade de Santar\u00e9m, que conforme o hor\u00e1rio estabelecido no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 604-ANTAQ<\/a>, 12 de novembro de 2009, esta deveria sair \u00e0s 14:00 h. O n\u00e3o cumprimento do hor\u00e1rio contraria a obriga\u00e7\u00e3o constante no inciso XII, do art. 12<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. O n\u00e3o atendimento, no prazo determinado, caracteriza infra\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disciplinado no inciso XXI, do art. 20<\/a>, da mesma Norma.
\n2.1. Em virtude da empresa notificada n\u00e3o ter corrigido a irregularidade apontada na notifica\u00e7\u00e3o SEI 0018623, conforme constata\u00e7\u00e3o in loco em outra fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em 11\/03\/2016, pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Porto da pr\u00f3pria empresa fiscalizada, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002028-1\/2016\/ANTAQ, em 17\/03\/2016, SEI 0040462. Ap\u00f3s assinatura do citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou erro na data de ocorr\u00eancia da irregularidade descrita no fato infracional, e para substituir o referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o sob n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ SEI 0045029, o qual foi encaminhado pelo Of\u00edcio n\u00ba 18\/2016\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ SEI 0045031, o qual relata a situa\u00e7\u00e3o ocorrida, esclarecendo que trata-se apenas de substitui\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de nova autua\u00e7\u00e3o, sendo que ambos foram recebidos pela empresa fiscalizada em 24\/03\/2016 SEI 0047085.<\/p>\n
\n<\/strong>3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n4. Conforme citado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002028-1\/2016\/ANTAQ SEI 0040462 foi substitu\u00eddo pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o sob n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ SEI 0045029 em virtude de erro na indica\u00e7\u00e3o da data de ocorr\u00eancia da irregularidade constante na descri\u00e7\u00e3o do fato infracional, conforme abaixo:
\n5. A Empresa Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o LTDA, com a Embarca\u00e7\u00e3o N\u00e9lio Correa, no sentido Manaus – AM \/ Bel\u00e9m – PA, em 26\/01\/2016, antecipou o hor\u00e1rio de sa\u00edda do Porto da Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o Ltda., na escala realizada na cidade de Santar\u00e9m que deveria sair do atracadouro da pr\u00f3pria empresa \u00e0s 14:00 h, conforme o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 604-ANTAQ<\/a>, e n\u00e3o obstante ter sido notificada por esta irregularidade (NOCI n\u00ba 48\/2016\/ANTAQ), ap\u00f3s o prazo concedido para a regulariza\u00e7\u00e3o, voltou a cometer a mesma irregularidade, em 11 de mar\u00e7o de 2016, contrariando assim obriga\u00e7\u00e3o constante no inciso XII, do art. 12<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no que tange ao item pontualidade.
\n6. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 8\/2016\/PA-STM\/UREBL\/SFC SEI 0085556 conclui sugerindo o arquivamento, a invalida\u00e7\u00e3o ou tornar sem efeito este AI n\u00ba 002028-1\/2016\/ANTAQ SEI N\u00ba 0040462 em virtude de erro na descri\u00e7\u00e3o do fato.
\n7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, considerando que a citada infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 consubstanciada de forma adequada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o sob n\u00ba 002044-3\/2016\/ANTAQ SEI 0045029.<\/p>\n
\nA Empresa Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o LTDA, com a Embarca\u00e7\u00e3o N\u00e9lio Correa, no sentido Manaus – AM \/ Bel\u00e9m – PA, em 29\/01\/2016, antecipou o hor\u00e1rio de sa\u00edda do Porto da Marques Pinto Navega\u00e7\u00e3o Ltda., na escala realizada na cidade de Santar\u00e9m que deveria sair do atracadouro da pr\u00f3pria empresa \u00e0s 14:00 h, conforme o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 604-ANTAQ<\/a>, e n\u00e3o obstante ter sido notificada por esta irregularidade (NOCI n\u00ba 39\/2016\/ANTAQ), ap\u00f3s o prazo concedido para a regulariza\u00e7\u00e3o, voltou a cometer a mesma irregularidade, em 11 de mar\u00e7o de 2016, contrariando assim obriga\u00e7\u00e3o constante no inciso XII, do art. 12<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no que tange ao item pontualidade.
\n12. Seguindo as etapas processuais, verificou-se aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, nesse sentido, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 8\/2016\/PA-STM\/UREBL\/SFC SEI 0085556 concluiu no sentido de que em virtude da n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, dentro do prazo concedido na notifica\u00e7\u00e3o, restou-se materializada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 998,59 SEI 0093266.
\n14. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\n“deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nas tarifas e nos fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (Multa de at\u00e9 R$2.000,00);<\/strong>“(grifo nosso).”<\/p>\n
\n<\/strong>15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 8\/2016\/PA-STM\/UREBL\/SFC SEI 0085556, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, quais sejam, a autuada possui 11 (onze) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas (SEI 0093259) constantes nos seguintes processos:
\nProcesso n\u00ba DOU Infra\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> Fatores Agravantes
\nReincid\u00eancia espec\u00edfica: 0 1,2
\nReincid\u00eancia gen\u00e9rica: 11 1,1
\n50305.001255\/2012-85 05\/04\/2013 Art. 20, Inc. XVI, XIX, XX e XXIII
\n50305.001233\/2013-04 22\/10\/2013 Art. 20, Inc. VI, IX e XIX
\n50305.001021\/2013-19 19\/11\/2013 Art. 20, Inc. XIX
\n50306.000236\/2014-93 22\/05\/2014 Art. 20, Inc. II, XXX
\n50305.002618\/2013-81 27\/08\/2014 Art. 20, Inc. XXIV
\nNeste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n16. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n17. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa n\u00e3o corrigiu a irregularidade dentro do prazo concedido na notifica\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o apresentou defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nCHEFE DA UREBL.<\/p>\n