Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PETROBRAS TRANSPORTES S.A- TRANSPETRO – ILHA REDONDA (02.709.449\/0010-40)
\nProcesso n\u00ba: 50301.000215\/2015-15
\nORDEM DE SERVI\u00c7O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O N\u00b0 000027\/2015 – URERJ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 1590-3<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – TERMINAL DE USO PRIVADO. PETROBRAS TRANSPORTES S.A-TRANSPETRO – ILHA REDONDA CNPJ 02.709.449\/0010-40. POR CONTRATAR, PERMITIR OU TOLERAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS POR EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA PELA ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO XXIV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter permitido que a empresa Transeaport Transporte Mar\u00edtimo Ltda.-ME prestasse servi\u00e7o de apoio portu\u00e1rio em seu terminal sem estar devidamente autorizada pela ANTAQ. DO HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em cumprimento ao PAF 2015, a empresa, que det\u00e9m a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para explorar o Terminal da Ilha Redonda, declarou que a empresa de navega\u00e7\u00e3o TRANSEAPORT TRANSPORTE MAR\u00cdTIMO LTDA-ME prestou servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do transporte mar\u00edtimo, atrav\u00e9s de lanchas, no Terminal de Ilha Redonda, em 2014. Ocorre que a referida prestadora de servi\u00e7os teve a sua outorga para operar na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio extinta em 2011, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.029-ANTAQ<\/a>. DA AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n Da an\u00e1lise dos autos, entendo que foram atendidos os requisitos legais constantes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, particularmente no que se refere ao direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio, encontrando-se o processo pronto para ir a julgamento. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa PETROBRAS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, inciso XXIV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\nEsta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no art. 32, inciso XXIV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014:
\n“Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\n…
\nXXIV – contratar, permitir ou tolerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);”<\/p>\n
\nAssim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1590-3 (fl. 341) , e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 253\/2015-URERJ (fl. 340), recebido em 22 de julho de 2015.
\nA autuada protocolou sua defesa (fls. 345\/378), de forma tempestiva, em 6 de agosto de 2.015, alegando que o contrato celebrado entre a Transpetro e a empresa Transeaport disp\u00f4s, em seu item 2.1 da cl\u00e1usula segunda, a obriga\u00e7\u00e3o da contratada manter “todas as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade exigidas na licita\u00e7\u00e3o”. Al\u00e9m disso, na ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos habilitat\u00f3rios, foi apresentado pela prestadora o termo de autoriza\u00e7\u00e3o emitido pela ANTAQ sem data de validade e desta forma, a autuada n\u00e3o pode verificar que a empresa j\u00e1 n\u00e3o dispunha mais da autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia.
\nSalienta ainda que a Transpetro tem cumprido todas as condutas caracterizadoras de boas pr\u00e1ticas portu\u00e1rias no Terminal da Ilha Redonda, situado na Baia de Guanabara e que o suposto ato infracional n\u00e3o tem o cond\u00e3o de violar a finalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, cujo prop\u00f3sito \u00e9 estabelecer obriga\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do porto e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, em prol do Interesse maior dos usu\u00e1rios.
\nAduz ainda a empresa que a contrata\u00e7\u00e3o levada a efeito pela TRANSPETRO, independentemente do teor da autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o causou nenhum dano ou preju\u00edzo \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou a terceiros. Com efeito, as supostas ocorr\u00eancias identificadas pela ANTAQ caracterizariam, no m\u00e1ximo, mera irregularidade formal.
\nA empresa, finaliza sua defesa afirmando que trata-se de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve cuja \u00fanica medida cab\u00edvel proporcional \u00e0 baix\u00edssima materialidade da pretensa irregularidade, seria a advert\u00eancia, conforme previsto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 00063\/2015-URERJ (fl. 379\/382), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e analisou as alega\u00e7\u00f5es da autuada da seguinte forma:
\na) A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a> tem por objeto estabelecer obriga\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, bem como definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas nos termos da Lei n\u00ba 10.233<\/a> e da Lei n\u00ba 12.815<\/a>.
\nb) Quanto a apresenta\u00e7\u00e3o por parte da Transeaport de Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lido por tempo indeterminado, a autuada deveria ter observado seu item IV que estabelece que a referida autoriza\u00e7\u00e3o poderia ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o. Diante da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da outorga da TRANSEAPORT, a simples apresenta\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante a manuten\u00e7\u00e3o da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o da empresa emitida pela ANTAQ;
\nc) A autuada ainda teria a op\u00e7\u00e3o de consultar a validade da autoriza\u00e7\u00e3o concedida a prestadora por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANTAQ na internet.
\ncom a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) \u00e0 empresa, conforme calculado pela planilha de dosimetria \u00e1 fl. 383.<\/p>\n
\nNo que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a empresa cometeu a infra\u00e7\u00e3o a ela imputada. Assim, embora se deva reconhecer que a autuada tenha exigido que a empresa fosse autorizada pela ANTAQ, falhou em confirmar a validade do documento apresentado, tendo definitivamente incorrido na infra\u00e7\u00e3o de “contratar, permitir ou tolerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela ANTAQ”.
\nCiente da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio portu\u00e1rio, a Transpetro deveria ter agido com maior cautela verificando a validade do termo de autoriza\u00e7\u00e3o apresentado pela EBN junto \u00e1 Ag\u00eancia.
\nNo que se refere a penalidade a ser aplicada, em que pese a indica\u00e7\u00e3o, constante no PATI, para a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, ressalto que o caso em tela se enquadra perfeitamente no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Desta forma, entendo mais conveniente a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade alternativa de advert\u00eancia para o presente caso.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n