Despacho de Julgamento n\u00ba 89\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA.
\nCNPJ: 09.098.215\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50301.000821\/2015-14
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0: 51\/2015-URERJ
\nNotifica\u00e7\u00e3o de n\u00b0: N\/A
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0: 1612-8<\/p>\n
JULGAMENTO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2015. EBN. MAERSK SUPPLY SERVICE-APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA. CNPJ 09.098.215\/0001-61. OMISS\u00c3O DE INFORMAR, NO PRAZO ESTIPULADO, A EXCLUS\u00c3O E A INCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIOS ADMINISTRADORES. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO I, DO ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 2.510\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 1612-8 (fl. 91), em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em desfavor da empresa MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA. CNPJ: 09.098.215\/0001-61, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012: ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n…
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba<\/a>\u00a0da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);
\nA conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 relacionada ao fato da empresa Maersk Supply Service \u2014 Apoio Mar\u00edtimo Ltda. n\u00e3o informar, no prazo estipulado, a exclus\u00e3o e a inclus\u00e3o de s\u00f3cios administradores no \u00e2mbito da 11\u00aa altera\u00e7\u00e3o do contrato social, registrado na JUCERJA em 25 de mar\u00e7o de 2014, infringindo assim o art. 9\u00ba, inciso II<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> \u2014 “A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes: … II \u2014 as altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00e3o social, as mudan\u00e7as de endere\u00e7os, substitui\u00e7\u00e3o de administradores, altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio; …”
\nPreliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nOs atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\nA empresa, em sua defesa \u00e0 fl. 100, admitiu a infra\u00e7\u00e3o, e pediu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do PATI n\u00ba 66-2015-URERJ (fl. 103), manteve o indiciamento pela irregularidade apontada, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor de R$ 9.135,00 (nove mil cento e trinta e cinco reais), levando-se em considera\u00e7\u00e3o a dosimetria presente \u00e0 fl. 104.
\nO Chefe da Unidade, atrav\u00e9s de Despacho de Julgamento n\u00ba 30\/2016\/URERJ\/SFC (SEI 0089091), decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA considerando que restou comprovada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o e que a empresa \u00e9 prim\u00e1ria.
\nEm 29 de junho de 2016, a regulada protocolou seu recurso (SEI n\u00ba 0097232) de forma tempestiva, reconhecendo o erro e informando que j\u00e1 foram prestadas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao presente exerc\u00edcio, pedindo o cancelamento da puni\u00e7\u00e3o imposta.
\nNo m\u00e9rito, resta comprovado que houve a infra\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 9\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, visto que a pr\u00f3pria empresa admitiu, no seu recurso, que n\u00e3o informou a ANTAQ a mudan\u00e7a na sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Entretanto, n\u00e3o foram apresentados fatos novos que possibilite o cancelamento da puni\u00e7\u00e3o.
\nDiante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA MAERSK SUPPLY SERVICE-APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA, CNPJ 09.098.215\/0001-61, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, confirmando a penalidade de ADVERT\u00caNCIA aplicada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, conforme DJUL n\u00ba 30\/2016\/URERJ\/SFC, considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I do artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n