Despacho de Julgamento n\u00ba 79\/2016\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (92.808.500\/0001-72)
\nProcesso n\u00ba 50314.001757\/2015-40
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1617-9<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. CNPJ 92.808.500\/0001-72. PORTO ALEGRE \u2013 RS. ADQUIRIR BENS COM RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS INSERV\u00cdVEIS DA UNI\u00c3O, MANTIDOS SOB A GUARDA E A RESPONSABILIDADE DA SPH, EM DESACORDO COM O PLANO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS APROVADO PELA ANTAQ, POR MEIO DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00b0 3302\/2014. INCISO XX DO ART. 33 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se da an\u00e1lise do Processo Administrativo Sancionador instaurado, em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1617-9 (fl. 04), em desfavor da Autoridade Portu\u00e1ria SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH, CNPJ n\u00ba 92.808.500\/0001-72, por supostamente ter adquirido bens com recursos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis da Uni\u00e3o, mantidos sob a guarda e responsabilidade da SPH, em desacordo com o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos aprovado pela ANTAQ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.302-ANTAQ<\/a>, configurando infra\u00e7\u00e3o ao inciso XX, art. 33<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aprecia\u00e7\u00e3o da Autoridade Julgadora<\/strong> PROCESSO DESPACHO\/RESOLU\u00c7\u00c3O D.O.U. PENALIDADE APLICADA<\/p>\n 50314.000248\/2012-57 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 50\/2013 11\/11\/2013 INCISO XV DO ART. 13<\/a> – RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 858-ANTAQ<\/a><\/p>\n 50314.001167\/2012-74 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 76\/2014 31\/10\/2014 INCISO LVII DO ART. 13<\/a>\u00a0– RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 858-ANTAQ<\/a><\/p>\n 50314.003250\/2011-05 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 59\/2014 05\/09\/2014 INCISO LIV DO ART. 13<\/a>\u00a0– RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 858-ANTAQ<\/a><\/p>\n 50314.001621\/2012-97 DESPACHO N\u00ba 39\/2014-GFP 22\/09\/2014 INCISO XIII DO ART. 13<\/a> – RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 858-ANTAQ<\/a><\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o no D.O.U do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 50\/2013 e do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 76 encontram-se, respectivamente \u00e0s fls. 11 e 13 e a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 59 e do Despacho n\u00ba 39\/2014-GFP<\/a> encontram-se nos documentos n\u00ba SEI 0113199 e n\u00ba SEI 0113205.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Do exposto, corroboro parcialmente com a an\u00e1lise realizada pelo Chefe da UREPL e CONHE\u00c7O do Recurso Interposto, uma vez que tempestivo, e, no m\u00e9rito, CONCEDO provimento parcial ao mesmo, reduzindo o valor da multa, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor de R$ 29.282,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XX, art. 33<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de acordo com a tabela de dosimetria (n\u00ba SEI 0113321)<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nO Senhor Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre \u2013 UREPL proferiu decis\u00e3o \u00e0s fls. 24 e 25, na qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), segundo a tabela de dosimetria, \u00e0s fls. 23, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XX, art. 33<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.
\nPreliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ci\u00eancia da lavratura da Aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria em 24\/09\/2015 (fl. 26) e apresentou sua defesa em 09\/10\/2015 (fls. 27 a 29).<\/p>\n
\nA Superintend\u00eancia De Portos e Hidrovias interp\u00f4s recurso, \u00e0s fls. 27 a 29, alegando que o plano de aquisi\u00e7\u00f5es visava dotar a Autoridade Portu\u00e1ria de instrumentos de apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es na infraestrutura aquavi\u00e1rio e de inform\u00e1tica para aperfei\u00e7oamento do monitoramento, seguran\u00e7a e gest\u00e3o das \u00e1reas portu\u00e1rias. Foi anexada planilha, \u00e0s fls. 28, com a rela\u00e7\u00e3o de equipamentos listados no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos. Segundo a SPH, alguns itens foram alterados pela Diretoria da \u00e9poca por outros que cumprem a mesma finalidade supracitada, cuja lista foi anexada \u00e0s fls. 29, visto a urg\u00eancia e o tempo ex\u00edguo necess\u00e1rio para cumprir os ritos licitat\u00f3rios.
\nO Recurso foi encaminhado a esta GFP via Despacho de Encaminhamento de Recurso, pelo Chefe da UREPL, \u00e0s fls. 30, onde \u00e9 expresso o entendimento pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, visto que a Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria n\u00e3o apresentou argumentos capazes de reformar a decis\u00e3o anteriormente proferida.
\nDa an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela recorrente, tem-se que a SPH apresentou um Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recurso, com o qual corroborou a Diretoria da ANTAQ, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.302-ANTAQ<\/a>, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) “a ser utilizado na moderniza\u00e7\u00e3o da lancha ‘SPH’ para instala\u00e7\u00e3o completa de um novo sistema de propulsor de 315 CV e nas aquisi\u00e7\u00f5es de 01 Ecobatimetro Monofeixe, 01 Receptor DGPS, 01 Transdutor P02560 (para uso no Ecobat\u00edmetro), 50 licen\u00e7as Windows Server CAL, 40 licen\u00e7as Office Proplus 2013 e 01 Ferramenta Google Earth”, como comprovado no Relat\u00f3rio da Diretoria da ANTAQ (fls. 35 a 36 do processo apenso n\u00b0 50300.001593\/2013-48).
\nPor\u00e9m, a SPH encaminhou \u00e0 UREPL, por meio do Of\u00edcio GAB\/SPH n\u00ba 033, de 25 de fevereiro de 2015 (fls. 156 a 195, do processo apenso n\u00ba 50300.001593\/2013-48) a Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis da Uni\u00e3o sob sua responsabilidade. A partir da an\u00e1lise deste, pode-se verificar que somente os equipamentos Transdutor e DGPS constam do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria SPH afirmou, em seu recurso, que alguns itens foram alterados pela Diretoria da \u00e9poca.
\nSegundo o inciso XX, do art. 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 33 \u2013 Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-se \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nXX \u2013 deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive os provenientes de aliena\u00e7\u00e3o e baixa de bens, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos estabelecidos no Contrato de Concess\u00e3o ou Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015).
\nA partir do exposto, a SPH aplicou os recursos financeiros oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis da Uni\u00e3o em desacordo com os termos do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.302-ANTAQ<\/a>, cometendo infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XX, do art. 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.
\nEm que pese o n\u00e3o preenchimento do campo da data de infra\u00e7\u00e3o no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1617-9 (fls. 04), foi considerado o cometimento da infra\u00e7\u00e3o em 18\/12\/2014, data em que ANTAQ tomou ci\u00eancia dos documentos que comprovam a infra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da protocola\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, \u00e0s fls. 145 e 146 do processo apenso 50300.001593\/2013-48. Foi confeccionada nova planilha de dosimetria (n\u00ba SEI 0113321), perfazendo multa no valor de R$ 29.282,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais), a qual considerou como circunst\u00e2ncias agravantes quatro reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, sendo consideradas as penalidades anteriores \u00e0 Data da Infra\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00f5es dos \u00a74\u00ba<\/a>\u00a0e \u00a75\u00ba<\/a>, Art. 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. As reincid\u00eancias est\u00e3o listas abaixo:<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n