Despacho de Julgamento n\u00ba 35\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: FINARGE APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA.
\nCNPJ: 10.383.827\/0001-85
\nProcesso n\u00ba: 50301.001264\/2015-59
\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00b0 000085\/2015-URERJ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 1693-4<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2015 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. FINARGE APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA. CNPJ 10.383.827\/0001-85. N\u00c3O CUMPRIR A DETERMINA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 9\u00b0 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO I, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter deixado de comunicar tempestivamente \u00e0 ANTAQ tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es ocorridas em seu Capital Social, al\u00e9m do sinistro ocorrido com a embarca\u00e7\u00e3o A. H. Giorgio P., em 14 de setembro de 2013. HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa no \u00e2mbito do PAF 2015, foram constatadas as seguintes infra\u00e7\u00f5es: AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa FINARGE APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA., pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 21, inciso I<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\nEstas quatro infra\u00e7\u00f5es imputadas a empresa encontram-se tipificadas no art. 21, inciso I<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012:
\nArt.21 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\nFATO 1: deixou de comunicar o aumento do capital social em R$ 3.000.000,00, arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA em 17 de janeiro de 2014.
\nFATO 2: deixou de comunicar a redu\u00e7\u00e3o do capital social em R$ 15.157.247,00, arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA em 16 de abril de 2014.
\nFATO 3: deixou de comunicar o aumento do capital social em R$ 5.200.000,00, arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA em 11 de junho de 2014.
\nFATO 4: deixou de comunicar \u00e0 ANTAQ o sinistro ocorrido com a embarca\u00e7\u00e3o A. H. Giorgio P. em 14 de setembro de 2013.
\nDesta forma, ficou constatado que a empresa descumpriu o disposto nos incisos III<\/a> e IV<\/a>\u00a0do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 9\u00ba – A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes:
\n…
\nIII – as altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes oriundas de aumento ou redu\u00e7\u00e3o de capital, passivo a descoberto e redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio liquido a valores inferiores ao exigidos pela Norma.
\nIV – altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o.
\nAssim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1693-4 (fl. 26), notificando a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 375\/2015-URERJ (fl. 25), recebido em 17 de setembro de 2015.
\nA autuada protocolou sua defesa (fls. 30\/34), de forma tempestiva, em 4 de outubro de 2015, alegando que com rela\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es efetuadas em seu capital social (fatos 1, 2 e 3) n\u00e3o se pode dizer que sejam relevantes, “tendo em vista que mesmo diante de tais mudan\u00e7as, o menor valor que o capital da empresa alcan\u00e7ou foi de R$ 31.448.203,00”.
\nAduz ainda que levando em considera\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia econ\u00f4mico-financeira da ANTAQ para a concess\u00e3o da outorga para apoio mar\u00edtimo de que se tenha patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 2.500.000,00 e que mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es no capital social, o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido foi de R$ 16.744.661,00, “n\u00e3o h\u00e1 que se falar que as referidas altera\u00e7\u00f5es foram relevantes para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o”.
\nQuanto ao Fato 4, alega que embora tenha comunicado o sinistro ocorrido com a embarca\u00e7\u00e3o somente 55 dias ap\u00f3s o ocorrido, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo para a ANTAQ uma vez que mesmo com o sinistro e a docagem da embarca\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o prestado pela defendente aos seus clientes n\u00e3o foi interrompido.
\nAssim sendo, a empresa finaliza sua defesa requerendo que a autua\u00e7\u00e3o seja rejeitada ou caso seja eventualmente aplicada qualquer penalidade, que seja a de advert\u00eancia, diante do pequeno potencial lesivo da irregularidade, da aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 e a primariedade do infrator.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 77\/2015-URERJ (fls. 35), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa com base na informa\u00e7\u00e3o prestada pela empresa, uma vez que devido a greve ocorrida nos Correios, o status do AR n\u00e3o foi atualizado.
\nEm sua an\u00e1lise, a equipe encarregada do PATI entendeu que n\u00e3o merece prosperar o argumento da empresa de que as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no seu capital social s\u00e3o irrelevantes e desta forma seria desnecess\u00e1ria sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia. Conforme demonstrado no PATI, a primeira altera\u00e7\u00e3o efetuada representou um acr\u00e9scimo superior a 10%. A segunda uma diminui\u00e7\u00e3o de cerca de 48% e a \u00faltima um aumento da ordem de 31% no capital social da empresa.
\nAcrescenta ainda a equipe que, ao contr\u00e1rio do que fora afirmado pela empresa, o menor valor de seu capital, mesmo com as altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foi de R$ 31.448.203,00, mas sim de R$ 16.290.958,00.
\nNo que se refere ao fato 4, a equipe entende que embora n\u00e3o tenha causado preju\u00edzos \u00e0 Ag\u00eancia ou ao mercado, a tempestividade na presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser cumprida pela empresa autorizada.
\nAssim, considerando a inexist\u00eancia de agravantes e o atenuante de primariedade da empresa infratora, a equipe recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia para o presente caso.<\/p>\n
\nNo que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a empresa de fato incorreu nas infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas.
\nA relev\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es do capital social foi perfeitamente demonstrada no PATI, n\u00e3o merecendo prosperar os argumentos da empresa. Desta forma restaram comprovadas as infra\u00e7\u00f5es relacionadas aos fatos 1, 2 e 3.
\nQuanto ao fato 4, a aus\u00eancia de preju\u00edzos causados \u00e0 ANTAQ ou ao mercado, conforme alegado pela empresa, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a sua responsabilidade pela informa\u00e7\u00e3o intempestiva do sinistro ocorrido com sua embarca\u00e7\u00e3o.
\nNo que se refere a penalidade a ser aplicada \u00e1 empresa, como trata-se de empresa prim\u00e1ria e considerando que o caso em tela se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, entendo que a penalidade mais adequada ao caso \u00e9 a de advert\u00eancia.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n