Despacho de Julgamento n\u00ba 36\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ZEMAR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 03.274.369\/0001-80
\nProcesso n\u00ba: 50301.001267\/2015-92
\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00b0 000090\/2015-URERJ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 1694-2<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2015 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. ZEMAR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA. CNPJ 03.274.369\/0001-80. N\u00c3O CUMPRIR A DETERMINA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 9\u00b0 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO I, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter deixado de comunicar tempestivamente \u00e0 ANTAQ a aliena\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Topa Tudo Poto Alegre, conforme determina o inciso IV do art. 9\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>. HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa no \u00e2mbito do PAF 2015, foi constatado que esta deixou de comunicar tempestivamente \u00e0 ANTAQ a aliena\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Topa Tudo Porto Alegre, ocorrida em 16 de abril de 2015, descumprindo o disposto no inciso IV do art. 9\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>: AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa ZEMAR SERVI\u00c7OS E LOCA\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA. , pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 21, inciso I<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\nEsta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no art. 21, inciso I<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012:
\nArt.21 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\nArt. 9\u00ba – A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes:
\n…
\nIV – altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o.
\nAssim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1694-2 (fl. 202), e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 383\/2015-URERJ (fl. 201), recebido em 5 de outubro de 2015.
\nA autuada protocolou sua defesa (fls. 206\/220), de forma tempestiva, em 15 de outubro de 2015, alegando que sua embarca\u00e7\u00e3o “Topa Tudo Porto Alegre, foi transferida, pr\u00f3 forma, para a IMZ Navega\u00e7\u00e3o para cumprir o disposto no contrato social, mas a posse da embarca\u00e7\u00e3o continuou com a Zemar at\u00e9 que se perfizessem algumas condicionantes”.
\nAduz ainda a empresa que desta forma entende n\u00e3o ter havido a aliena\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o nem a infring\u00eancia ao dispositivo mencionado no auto de infra\u00e7\u00e3o.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 89\/2015-URERJ (fl. 221), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e confirmou que a empresa incorreu na infra\u00e7\u00e3o a ela imputada. Como se trata de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve e considerando que a empresa \u00e9 prim\u00e1ria, conforme consulta formulada a CAPA, a equipe encarregada sugere a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia a empresa.
\nN\u00e3o foram apontados no PATI circunst\u00e2ncias agravantes, sendo relacionados como atenuantes a primariedade da empresa e sua boa f\u00e9, verificada pela presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n
\nNo que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a empresa de fato incorreu na infra\u00e7\u00e3o a ela imputada. Mesmo porque, a infra\u00e7\u00e3o foi relatada pela pr\u00f3pria empresa. Ainda que seja seu entendimento que a transfer\u00eancia ocorreu apenas de forma documental, continuando esta com a posse da embarca\u00e7\u00e3o.
\nA comunica\u00e7\u00e3o da venda \u00e0 ANTAQ, efetuada intempestivamente em 20 de agosto de 2015, por meio da carta protocolada sob o n\u00ba 201500006975, com a apresenta\u00e7\u00e3o do PRPM \u00e9 suficiente para comprovar autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada a empresa.
\nNo que se refere a penalidade a ser aplicada, como trata-se de empresa prim\u00e1ria e considerando que o caso em tela se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, entendo que a penalidade mais adequada ao caso \u00e9 a de advert\u00eancia.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n