RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.005-ANTAQ, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV<\/a>\u00a0do Regimento Interno, e considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.008378\/2016-11, ad referendum da Diretoria Colegiada, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5005-ANTAQ, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE APROVA PROPOSTA DE NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O MANUAL DE CONTAS DAS AUTORIDADES PORTU\u00c1RIAS, COMO PARTE DO “SISTEMA DE CONTABILIDADE REGULAT\u00d3RIA APLIC\u00c1VEL AO SETOR PORTU\u00c1RIO (SICRASP)” \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.005-ANTAQ, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV\u00a0do Regimento Interno, e considerando o que consta …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[24784],"tags":[12655,3127,7121,16,12656,2474,3927,18,25601,12660],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37810"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de norma que disp\u00f5e sobre o Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1 submetido \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba A \u00edntegra do citado Anexo n\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU e encontrar-se-\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia \u2013 www.antaq.gov.br
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 23.09.2016, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, na forma do Anexo (SEI ANTAQ 0121204) desta norma, o “Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias”, como parte do Sistema da Contabilidade Regulat\u00f3ria Aplic\u00e1vel ao Setor Portu\u00e1rio (SICRASP).
\nArt. 2\u00ba O uso do Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias dever\u00e1 ser adotado como padr\u00e3o de contabiliza\u00e7\u00e3o auxiliar por todas as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dos portos organizados regulados pela ANTAQ, independente da sua tipologia em termos societ\u00e1rios, de personalidade jur\u00eddica ou de outorga e delega\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A eventual aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico explorando a atividade portu\u00e1ria de forma delegada n\u00e3o inibe a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis regulat\u00f3rias e de ado\u00e7\u00e3o do sistema de custeio presentes no Manual anexo.
\nArt. 3\u00ba As Autoridades Portu\u00e1rias ficam obrigadas a adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do referido Manual de Contas, conforme o seguinte cronograma:
\nI – de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2017, proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas internos para utiliza\u00e7\u00e3o do Plano de Contas e do Sistema de Custeio padronizado integrante do Manual de Contabilidade;
\nII – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, proceder \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o completa de suas contas com o registro das informa\u00e7\u00f5es pertinentes conforme diretrizes e procedimentos fixados pelo Manual de Contabilidade, incluindo a apura\u00e7\u00e3o de custos conforme determina o Manual anexo.
\nArt. 4\u00ba A Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), por meio da Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (GRP):
\nI – dar\u00e1 ci\u00eancia constante \u00e0s Autoridades Portu\u00e1rias dos fatos e das particularidades t\u00e9cnicas que sobrevierem para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o e cumprimento da contabilidade regulat\u00f3ria;
\nII \u2013 promover\u00e1 revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a adequa\u00e7\u00e3o permanente do Manual de Contabilidade \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es Societ\u00e1ria, Tribut\u00e1ria, Comercial, Fiscal, Regulat\u00f3ria e de Normativos Cont\u00e1beis, bem como \u00e0 ocorr\u00eancia de outros fatos que as justifiquem;
\nIII – emitir\u00e1 of\u00edcios e instru\u00e7\u00f5es normativas para regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da mat\u00e9ria, visando detalhar a aplica\u00e7\u00e3o da norma.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 5\u00ba As autoridades portu\u00e1rias cujos sistemas internos j\u00e1 estiverem adequados aos padr\u00f5es definidos pelo Manual de Contas, poder\u00e3o antecipar os prazos que constam do Art. 3\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades portu\u00e1rias que atenderem ao caput do Art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prefer\u00eancia e condu\u00e7\u00e3o acelerada no tr\u00e2mite de processos de reajuste e revis\u00e3o tarif\u00e1ria e aqueles relacionados ao controle patrimonial.
\nArt. 6\u00ba As autoridades portu\u00e1rias dever\u00e3o enviar plano de implanta\u00e7\u00e3o das regras constantes do Manual de Contas, com cronograma, em at\u00e9 45 (quarenta e cinco dias) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba A ANTAQ, no per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2017, prestar\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s autoridades portu\u00e1rias que comprovarem necessitar de aux\u00edlio.
\n\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento do prazo estipulado no Art. 3\u00ba, II desta norma, justificadamente para cada caso e \u00e0s expensas do devedor, poder\u00e1 ser requisitada a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria independente da presta\u00e7\u00e3o de contas e das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis previstas no Manual de Contas das Autoridade Portu\u00e1rias.
\nArt. 7\u00ba Ser\u00e3o reconhecidos regulatoriamente, em termos tarif\u00e1rios, todos os investimentos eficientes em equipamentos, em sistemas informatizados e em qualifica\u00e7\u00e3o de pessoal, desde que comprovados imprescind\u00edveis \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das Autoridades Portu\u00e1rias quanto \u00e0s regras contidas no Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 8\u00ba O n\u00e3o cumprimento total ou parcial da presente Resolu\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, dispostas em normativo espec\u00edfico, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nArt. 9\u00ba O Anexo da presente proposta de Norma encontra-se no processo supracitado e est\u00e1 dispon\u00edvel na Sede da ANTAQ, em Bras\u00edlia-DF, bem como no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.antaq.gov.br.<\/p>\n