AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 70-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50301.000190\/2015-33
\nParte: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS LTDA (07.864.634\/0001-31)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de Processo Administrativo Sancionador\u00a0PAS instaurado em desfavor da empresa Bram Offshore Transportes Mar\u00edtimos Ltda.,\u00a0inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 07.864.634\/0001-31, mediante a lavratura, em 7 de outubro\u00a0de 2015, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001739-6,\u00a0motivada pelo fato infracional de operar na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, por meio das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es C-TAXI I, C-TAXI II e C-TAXI III, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski divergiu, verbalmente, do voto proferido pelo Diretor Relator,\u00a0pugnando pela insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001739-6, por considerar que a\u00a0empresa autuada realizou opera\u00e7\u00f5es que configuram navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, para a\u00a0qual det\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou o voto do Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no\u00a0voto-relator, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit\u00a0Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da\u00a0410\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de setembro de 2016, o\u00a0Diretor, Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:\u00a0“Por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001739-6, lavrado em 7 de outubro de 2015,\u00a0pela Unidade Regional do Rio de Janeiro .. URERJ, desta Ag\u00eancia, em desfavor da\u00a0empresa Bram Offshore Transportes Mar\u00edtimos Ltda., (…), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0tipificado ao inciso XVII do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012,\u00a0aplicando-lhe, a penalidade de Advert\u00eancia.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n