AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 72-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50305.001229\/2015-16
\nParte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO S.A (33.337.122\/0042-03)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de Processo Administrativo Sancionador –\u00a0PAS instaurado em desfavor da empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S.A., inscrita\u00a0no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 33.337.122\/0042-03, mediante a lavratura, em 13 de maio de 2015, pela\u00a0Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL, do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001439-7.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Fernando Fonseca divergiu, verbalmente, do voto proferido pelo Diretor Relator,\u00a0como segue:\u00a0“Discordo do Relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, at\u00e9 para manter a coer\u00eancia no\u00a0posicionamento deste Diretor em rela\u00e7\u00e3o a processos em que houve sucessivas aprova\u00e7\u00f5es\u00a0pelo arquivamento dos autos sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, nos quais as\u00a0interessadas assinaram o instrumento contratual que regularizou a ocupa\u00e7\u00e3o -no caso o\u00a0contrato de transi\u00e7\u00e3o-, antes da submiss\u00e3o \u00e0 Diretoria Colegiada para o primeiro\u00a0julgamento. Ent\u00e3o, por conta disso, meu posicionamento \u00e9 pela manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0subsist\u00eancia do auto, pois \u00e9 inquestion\u00e1vel que houve a materialidade da infra\u00e7\u00e3o\u00a0detectada, e pelo arquivamento sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, coerentemente com\u00a0a posi\u00e7\u00e3o da SFC, visto que o julgamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 se dando posteriormente\u00a0\u00e0 assinatura do instrumento que regularizou a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.”<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou o voto divergente proferido pela Diretor\u00a0Fernando Fonseca.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no\u00a0voto divergente proferido pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor\u00a0Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit\u00a0Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da\u00a0410\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de setembro de 2016, o\u00a0Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:\u00a0“I – por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001439-7; e II – por aplicar a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em\u00a0desfavor da empresa Ipiranga Produtos de Petr\u00f3leo S\/A, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de\u00a0fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada\u00a0dentro da \u00e1rea do porto organizado de Bel\u00e9m, sem instrumento contratual v\u00e1lido e em\u00a0vigor.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator<\/p>\n