Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2016\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Polo Operadores Portu\u00e1rios S.A.
\nCNPJ:08.030.539\/0001-03
\nProcesso n\u00ba: 50300.000527\/2016-01
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 26\/2015 (SEI n\u00b0 0010987)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002112-1 (SEI n\u00b0 0063491).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. POLO OPERADORES PORTU\u00c1RIOS S.A.. CNPJ: 08.030.539\/0001-03. S\u00c3O PAULO\/SP. A EMPRESA N\u00c3O EST\u00c1 INADIMPLENTE JUNTO A AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O-CDSS. ARTIGO 32, INCISO XV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/14-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo Administrativo Sancionador instaurado ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, informando, atrav\u00e9s da carta CT-Porto-002\/2016, de 07 de janeiro de 2016, SEI (0004679), que o Operador Portu\u00e1rio Polo n\u00e3o estava em dia com as obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a Cia Docas – CDSS. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa, decido pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais) \u00e0 empresa Polo Operadores Portu\u00e1rios S.A., CNPJ, 08.030.539\/0001-03, pelo cometimento \u00e0 infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XV do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de julho de 2016.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nAp\u00f3s Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 26\/2016\/ANTAQ (SEI 0010987), a Polo Operadores Portu\u00e1rios S\/A assinou no dia 15\/02\/2016, com a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, “Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida” onde confessa e assume integral responsabilidade pelo pagamento da d\u00edvida l\u00e1 descrita, renunciando expressamente a qualquer contesta\u00e7\u00e3o quanto ao valor e proced\u00eancia da d\u00edvida (SEI 0031150 e SEI 0019930).
\nEm mar\u00e7o de 2016, atrav\u00e9s da carta CT-Porto-039\/2016 (SEI 0045576), a Autoridade Portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o n\u00e3o honrou o TERMO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA assinado, procedendo assim a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 002112-1 (SEI 0063491), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es dispostas no Artigo 32, do inciso XV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34-I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nOs atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\nA defesa da empresa foi protocolada, intempestivamente em 02\/06\/2016, SEI n\u00ba 0082298, fora do dentro normativo de 15 (quinze) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 83\/2016\/URESP\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba 0063533.
\nA AUTUADA alegou, sucintamente que,”..A empresa n\u00e3o disputa os fatos ocorridos, mas se lhes atribui \u00e0 crise econ\u00f4mica, especialmente do setor em que opera, relacionado \u00e0 lavra de hidrocarbonetos, alegando estar com dificuldades financeiras at\u00e9 e inclusive para honrar obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, e que a multa representaria uma “ca\u00e7a aos empres\u00e1rios” e elimina\u00e7\u00e3o da empresa como operadora; assim, pede pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento, com eventual imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de 30% do valor das tarifas n\u00e3o pagas (o que resultaria em algo por volta de R$ 10.000,00) em caso de descumprimento.”
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 27\/2016\/URESP\/SFC (SEI 0096779) concluiu no sentido de que est\u00e1 caracterizada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 32, inciso XV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. “A tarifa cobrada pela Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tributo, sen\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o pela atividade econ\u00f4mica, conquanto exercida por ente de propriedade do governo do Estado de S\u00e3o Paulo (mas de direito privado) e estritamente regulada. Outrossim, observa-se que a alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras n\u00e3o restou documentada pela companhia. N\u00e3o foram ajuntados documentos cont\u00e1beis da companhia que comprovassem o alegado.”
\nDiante das an\u00e1lises exaradas no referido no referido Parecer, e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XV, art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, a seguir transcritas:
\nArt. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\n(…)
\nXV – n\u00e3o pagar a tarifa portu\u00e1ria devida pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e pelo recebimento de servi\u00e7os de natureza operacional e de uso comum providos pela Autoridade Portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 27\/2016\/URESP identificou como circunst\u00e2ncias atenuantes a primariedade da empresa e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Acrescenta como circunst\u00e2ncias agravantes o BAIXO risco \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos IV<\/a>\u00a0e V<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Corroboro com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, sen\u00e3o vejamos:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n….
\nIV \u2013 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; e
\nV \u2013 primariedade do infrator.”
\nNo que tange \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante prevista no \u00a72\u00ba, inciso I, do art. 52<\/a>, n\u00e3o est\u00e1 descrita de forma clara a exposi\u00e7\u00e3o a risco \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado.
\nO Parecer t\u00e9cnico sugere portanto, a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 13.387,5 (treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme planilha dosim\u00e9trica SEI 0109263.
\nAfastando a circunst\u00e2ncia agravante sugerida no parecer t\u00e9cnico instrut\u00f3rio, esta Autoridade Julgadora decide pela aplica\u00e7\u00e3o de multa baseado na planilha dosim\u00e9trica SEI 0110480.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP<\/p>\n